materia nº 58/2021

-CASA JOSÍ PINTO UE AOREU-
' CÂMARA MUNICIPAL DE 
_- GOIANA 
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Trabalhando para todos os goianenses 
PROJETO DE LEI Nº 058/2021. 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE 
SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAUDE 
MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de 
segurança, nas dependências e cercanias de todas as unidades de 
saúde do município de Goiana. 
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no "caput" deste 
artigo considerará, proporcionalmente, o número de funcionários 
existentes na unidade, bem como as suas características territoriais e 
dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT 
(Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Art.2° Cada unidade de saúde terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de 
segurança que registrem, permanentemente, as suas áreas de acesso e 
principais instalações internas. 
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Parágrafo único: O equipamento citado no "caput" des 
apresentará recurso de gravação de imagens. 
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Fone
Av. 
: (81) 
Marechal 
3626-0141 
D eodoro 
/ Telefax
da Fons
: (8
e
1
ca
) 3626-0002 
, 115 - Goiana
- CNPJ
-PE -
: 
CEP
11.408.655/0001-10 
: 55900-000 
~--
Site: www.go iana.pe.leg.br 
-CAIA JOSÉ PINTO DE ABR EU￾CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Art.3º As unidades de saúde situadas nas áreas onde forem constatados 
os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do 
equipamento. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goiana, 09 de novembro 
Lido em Sessão 
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