—— CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE Em, LE SOL E
GOIANA Funcionário: VA
Matrícula: (x A
Trabalhando para todos os goianenses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Goiana, sobre o Projeto de Lei nº 005/2022, datado de 09 de
janeiro de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Goiana, que “dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal
de Goiana, e dá outras providências”.
Esta Comissão, considerando a aprovação, pelo Plenário, em
primeira discussão e votação, do projeto de lei em evidência, caso não venha a
matéria, por ocasião da segunda discussão e votação, a sofrer alguma Emenda,
propõe seja adotada ao Projeto de Lei n. 005/2022, a seguinte redação final:
Projeto de Lei nº 005/2022
Dispõe sobre a composição dos cargos da
Goiana, e dá outras
1º de janeiro de 2022, fica composto, em denominação, vencimentos,
símbolos e quantidades, dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em
comissão constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e Il da presente lei,
que a integram como sua parte complementar e inseparável.
8 1º. Os cargos de provimento efetivo a que alude o caput deste artigo têm
as atribuições definidas no ANEXO III, da presente lei.
8 2º. Os cargos de provimento em comissão de que cuida o
artigo têm as atribuições definidas no ANEXO IV, da presente |
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RE
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GOIANA
Trabalhando para todo:
Art. 2º. Cada Vereador indicará, dentre pessoal livre de sua escolha e que
satisfaça os requisitos legais para a investidura no serviço público, 01 (um)
de Chefe de Gabinete, Símbolo CC1; 02 (dois) de Assessor Técnico
Legislativo, Símbolo CC1; 02(dois) de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1;
01(um) de Assessor Legislativo, Símbolo CC2; 01(um) de Secretário de
Gabinete, Símbolo CC3; 01(um) de Assistente Especial, Símbolo CC3; 02
(dois) de Oficial de Gabinete, Símbolo CC4.
Parágrafo único — O preenchimento dos cargos de que cuida este artigo é
direito assegurado de cada Vereador, cuja investidura será formalizada por
ato do Presidente do Poder Legislativo, que, obrigatoriamente, atenderá à
indicação dos parlamentares.
Art. 3º. O cargo de provimento em comissão de Coordenador do Sistema de
Controle Interno, Símbolo CC1, e o de Assessor Técnico de Coordenação do
Sistema de controle interno, Símbolo CC2, observarão as normas
disciplinadas pela Resolução nº 1.635, de 22 de junho de 2009, deste Poder
Legislativo, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal de Goiana e dá outras providências”, e suas alterações
posteriores.
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, para os
servidores efetivos e comissionados, auxílio alimentação, no valor mensal de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as Resoluções n. 1.648,
de 19 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio à Saúde,
aos servidores da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências”, e
n. 1.654, de 10 de dezembro de 2020, que “Dispõe
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concessão do Auxílio à Saúde, aos servidores da Câmara Municipal de
Goiana, e dá outras providências”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte
relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022; exceto em relação às
Resoluções n. 1.648/2019 e n. 1.654/2020, de que trata o art. 4º., da presente
lei, cujos efeitos retroagem às suas respectivas datas de publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 14 de janeiro de 2022.
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Ver. Carlos or
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ANEXOI
RELAÇÃODE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA-PE
[Nº] CARGOS TQUANTIDADE| VENCIMENTO
AUXILIARDE 7
E SERVIÇOS GERAIS O pa a
COPEIRO/GARÇOM PL-A
VIGILANTE 5
AUXILIAR
LEGISLATIVO
ESTAFETA
ENCARREGADO DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
. ALMOXARIFE
E RECEPCIONISTA
TELEFONISTA 2
ASSISTENTE
| dosamo |
MOTORISTA 2
R$ 2.323,20
AGENTE DE 1 R$ 2.100,00
CERIMONIAL E R$ 2.310,00 PL-J1
EVENTOS R$ 2.541,00 PL-JZ
je
ELETRICISTA R$ 2.100,00
R$ 2.310,00 PLJI
R$ 2.541,00
FE CTSSA CEE
"2 CASA JOSE PINTO DE ABREU———.
— dedos CÂMARA MUNICIPAL DE
OPERADOR DE SOM E 2
IMAGEM R$2.310,00 PLJi
| R$2.100,00 |
N SEGURANÇA 3 R$ 2.100,00
LEGISLATIVA R$ 2.310,00
R$ 2.541,00
E CNICO DE MÍDIA | R$ 2.100,00
R$ 2.310,00
R$ 2.541,00
ARQUIVISTA 2 R$ 2.400,00
R$ 2.640,00
R$ 2.904,00]
REDATOR DEATA 3 R$ 2.400,00
R$ 2.640,00
R$ 2.904,00]
CNICO R$ 2.400,00
R$ 2.904,00
ASSISTENTE R$ 4.200,00
| CONTÁBIL R$ 4.620,00
R$ 5.082,00
E ADVOGADO R$ 4.200,00
Do
R$ 4.620,00 PL-M1
R$ 5.082,00
TOTAL E UR
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ANEXOII
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Goiana:
1. CARGO: ADVOGADO
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso de superior em Direito, com registro na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar em matéria jurídica, instruindo e emitindo pareceres
em processos administrativos, especialmente sobre licitações, dispensa ou
inexigibilidade; elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados
pela Presidência; orientar juridicamente, em processos administrativos e
disciplinares, a Mesa Diretora, especialmente em assuntos relacionados à
interpretação do Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município.
2. CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M nO)
REQUISITOS: Curso superior em Ciências Contábeis, ou técnico em
Contabilidade, ambos com registro nos respectivos Conselhos.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento contábil da Câmara Municipal; proceder
à análise, classificação e conciliação contábil, gerando relatórios e balancetes;
analisar lançamentos, despesas e contas patrimoniais relativas ao ativo imobilizado
da Câmara Municipal; executar atividades operacionais para atender às demandas
de pagamentos e recebimentos, tais como: elaborar empenhos, realizar lançamentos
no sistema de gestão eletrônica dos processos contábeis, encaminhar documentos à /-.
Tesouraria e auxiliar na apuração dos impostos diretos e indiretos; organizar” pes
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Goiana:
1. CARGO: ADVOGADO
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso de superior em Direito, com registro na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar em matéria jurídica, instruindo e emitindo pareceres
em processos administrativos, especialmente sobre licitações, dispensa ou
inexigibilidade; elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados
pela Presidência; orientar juridicamente, em processos administrativos e
disciplinares, a Mesa Diretora, especialmente em assuntos relacionados à
interpretação do Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município.
2. CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M NO)
REQUISITOS: Curso superior em Ciências Contábeis, ou técnico em
Contabilidade, ambos com registro nos respectivos Conselhos.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento contábil da Câmara Municipal; proceder
à análise, classificação e conciliação contábil, gerando relatórios e balancetes;
analisar lançamentos, despesas e contas patrimoniais relativas ao ativo imobilizado
da Câmara Municipal; executar atividades operacionais para atender às demandas
de pagamentos e recebimentos, tais como: elaborar empenhos, realizar lançamentos
no sistema de gestão eletrônica dos processos contábeis, encaminhar documentos à >
Tesouraria e auxiliar na apuração dos impostos diretos e indiretos; organi —
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CAMARA MUNICIPAL DE
arquivos contábeis e financeiros; realizar a contabilização das aquisições, conforme
procedimentos de controles definidos; exercer outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
3. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS:3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar suporte direto e imediato à Mesa e às Comissões no
desempenho de suas atribuições, cuidando das atividades administrativas
relacionadas ao expediente interno das Comissões e à movimentação parlamentar,
redigindo requerimentos de licença, afastamentos e controlando a frequência
parlamentar; executar atividades da Secretaria legislativa, tais como redigir,
registrar, classificar e tramitar projetos e atos na Câmara, devendo providenciar o
despacho final, a publicação e os respectivos encaminhamentos, até o arquivamento
das documentações; orientar a organização de documentos para pronta consulta;
elaborar portarias, ofícios e comunicados internos; exercer outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
4. CARGO: REDATOR DE ATA
Nº DE CARGOS:3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e
solenes, de modo a registrar todos os pronunciamentos e debates ocorridos no )
Plenário da Câmara Municipal; redigir atas de audiências, reuniões e outros eventos
realizados na Câmara, quando requisitado pela Presidência; preservar em local
específico e manter atualizado os livros das atas e o banco de dados para
recuperação dos arquivos digitais das atas, zelando pela segurança dos dados nele
contidos; preservar exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo ” I>
aa
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CAMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os go
5. CARGO: ARQUIVISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar ações relacionadas à gestão dos arquivos físicos da
Câmara Municipal, sejam eles de texto, fotos e/ou vídeos, zelando pela organização
e preservação dos acervos da produção legislativa e institucional; arquivar em locais
específicos, observando critérios de classificação, projetos de lei, resolução,
portarias, certidões, e demais documentos recebidos ou produzidos no âmbito da
Câmara Municipal; auxiliar na elaboração e implementação de projeto para
digitalização do arquivo; implementar política de gestão dos arquivos, atuando em
atividades técnico-administrativas como controle de tabelas de temporalidade,
definição de critérios para guarda e descarte de documentos e classificação
de documentos por grau de sigilo; auxiliar na definição de procedimentos de
consulta, manuseio e de segurança dos acervos; prestar suporte à consulta de
informações no arquivo, pesquisando e orientando quanto ao acesso e manuseio dos
acervos; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
6. CARGO: TÉCNICO DE MÍDIA
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: produzir conteúdo para as redes sociais oficiais da Câmara
Municipal em aplicativos e na rede mundial de computadores; disseminar essas
produções em canais relevantes, interagindo com participantes/comentaristas nos
diferentes pontos de contato; estabelecer relacionamento com os principais
multiplicadores em redes sociais (líderes em comunidades, blogueiros, etc.);
monitorar a presença da Câmara nas redes sociais (quantitativa e
qualitativamente), identificando o crescimento da presença online; gerar relatórios à
de desempenho das ações; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do ; im
cargo.
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7. CARGO: SEGURANÇA LEGISLATIVA
Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo e curso de segurança privada.
ATRIBUIÇÕES: realizar o policiamento e a revista de pessoas que ingressam nas
dependências da Câmara Municipal, conforme instruções do responsável pela área;
proceder com a busca e retirada de pessoas dos espaços do legislativo, com vistas ao
reestabelecimento da ordem; inspecionar a entrada e saída de volumes e objetos;
fazer a segurança das autoridades e delegações nos limites da sede do Poder
Legislativo; emitir relatórios com estatística e análise de dados acerca do serviços
executados, a fim de subsidiar propostas de melhorias na estrutura de segurança da
Câmara; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
8. CARGO: OPERADOR DE SOM E IMAGEM
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Responsável por todo o sistema de sonorização e de imagens da
Câmara Municipal, deverá operacionalizar as estruturas, preparar, instalar e
desinstalar os equipamentos, prestando a devida assistência funcional; operar a mesa
de som e o sistema do painel eletrônico de votação durante as sessões e nos demais
eventos em que os serviços forem requisitados; instalar c operar projetor de imagem,
quando necessário; executar procedimentos de manutenção preventiva e corretiva,
de modo a assegurar as condições adequadas de funcionamento dos equipamentos;
quando necessário, requisitar a contratação de terceiros para prestação de serviços N
técnicos. visando à prevenção e reparação de possíveis problemas: executar outras |.,,
atividades compatíveis com a natureza do cargo. ano
9. CARGO: ELETRICISTA
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Curso Técnico em Eletrotécnica.
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ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção preventiva e corretiva das instalações
elétricas da Câmara Municipal, incluindo vistorias periódicas para identificação das
necessidades de reparos, de modo a assegurar o perfeito estado de conservação e
funcionamento do sistema elétrico; fazer pequenos reparos e instalações de baixa
complexidade nas estruturas elétricas; instalar e realizar manutenção de estruturas
de iluminação, equipamentos elétricos, tais como transmissores e receptores de
sinais, eletrodomésticos, computadores e aparelhos de controle e regulagem de
corrente, redes de linhas elétricas telefônicas c respectivos aparelhos; comunicar ao
superior imediato da área qualquer ocorrência que possa comprometer o
funcionamento do sistema elétrico, requisitando, quando necessário, materiais para
correção dos problemas identificados; executar outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
10.CARGO: AGENTE DE CERIMONIAL E EVENTOS
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Organizar e executar atividades voltadas à realização de
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e outros eventos da Câmara
Municipal, incluindo eventos itinerantes; elaborar os roteiros das solenidades, de
modo a assegurar o atendimento às normas de protocolo, cerimonial e etiqueta;
organizar reuniões com entidades, visitas oficiais e recepção de autoridades; reservar
espaços para a realização de reuniões; agendar reuniões com fornecedores; redigir ,
mensagens protocolares e auxiliar na divulgação dos eventos, inclusive
disponibilizando informação para produção de matérias e solicitando a divulgação
no site institucional; solicitar a confecção e distribuição de convites e, senecessário,
deplacas e outros brindes para os homenageados e autoridades visitantes; confirmar
a presença dos convidados; recepcionar e encaminhar as autoridades e demais
convidados no dia do evento, promovendo o registro da nominata dos presentes; ||
realizar os trabalhos de mestre de cerimônia, quando requisitado; desempenhar Jp
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
11.CARGO: MOTORISTA
Nº DE CARGOS: 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NA
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PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-F
REQUISITOS: Ensino fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação
categoria D, experiência mínima de 06 (seis) meses na função e disponibilidade
para viagens.
ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores no transporte de pessoas e materiais
da Câmara Municipal, respondendo pela integridade do veículo sob a sua guarda e
direção; dirigir em viagens estaduais e interestaduais, registrando, conforme as
orientações recebidas, os destinos, objetos ou pessoas transportadas, itinerários
percorridos, e quaisquer outras ocorrências; realizar serviços de entrega e retirada de
documentos e materiais, quando solicitado, e na mesma ocasião recolher assinaturas,
se necessário; preencher e manter atualizado planilha de uso e quilometragem dos
veículos; manter o veículo sob sua responsabilidade limpo e em perfeita condições
de uso, controlando os períodos de revisão; comunicar ao superior imediato
quaisquer acidentes, avarias ou defeitos, bem como a necessidade de conserto e de
manutenção do veículo; requerer os serviços de manutenção e acompanhar as
manutenções preventivas e corretivas; zelar pela regularidade da documentação do
veículo junto aos órgãos de trânsito competentes; providenciar a realização de
reparos de emergência; assegurar a manutenção dos equipamentos de uso
obrigatório do veículo; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo.
Nº DE CARGOS: 6
12.CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO Q
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-E
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir documentos, cartas, ofícios e demais expedientes da
Câmara Municipal, sempre observando as técnicas de redação oficial e outras
estabelecidas internamente; digitar projetos de lei, de resolução, portarias, decretos,
editais de concurso e outros materiais do administrativo e do legislativo; auxiliar na
execução dos serviços de apoio ao Plenário, redigindo as pautas das sessões e
reuniões, e digitando conteúdo para o sistema eletrônico de gestão do processo
legislativo (SAPL); orientar no recebimento, classificação e registro dos processos;
auxiliar o serviço de protocolo, recebendo, cadastrando no sistema e colhendo
assinaturas em documentos internos e externos; receber, protocolar e encaminhar à
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l PS
/ N
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU———
CÂMARA MUNICIPAL DE
Trabalhando para todos os goianenses
Presidência ce à Mesa Diretora as comunicações internas das Unidades
Administrativas, de modo a agilizar o intercâmbio de informações entre elas;
executar atividades operacionais relacionados aos serviços da Ouvidoria e do
Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), intermediando na busca de informações
para atender às demandas da população; executar atividades relacionadas às rotinas
administrativas de compras e licitação; auxiliar na gestão dos contratos,
organizando e controlando os arquivos relacionados, acompanhando os prazos de
vigência e emitindo relatórios; executar atividades de cadastramento e baixa de bens
no sistema de controle do patrimônio; analisar o fechamento mensal de controle do
ativo imobilizado na parte dos móveis, equipamentos, veículos automotores e
outros objetos; arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes à Câmara
Municipal; controlar da movimentação dos bens patrimoniais; fazer inventário físico
do ativo imobilizado; guardar documentação de bens; desempenhar outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
13.CARGO: TELEFONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Operar os equipamentos da Central de telefonia da Câmara
Municipal, realizando atendimentos e encaminhamentos das ligações internas e
externas; responder a dúvidas e questionamentos simples, feitos por usuários do
serviço, realizando na ocasião o registro nominal do requerente e encaminhando
as solicitações de informações e apresentações de manifestações para a Ouvidoria,
quando houver necessidade de registro das demandas; emitir relatórios de
atendimentos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo. ho
14.CARGO: RECEPCIONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
Av. Marechal Deodoro da Fonseça, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATRIBUIÇÕES: Recepcionar o público externo pessoalmente na Câmara
Municipal, ou por e-mail, devendo, no caso do atendimento pessoal, proceder ao
registro em sistema definido, da entrada e saída de pessoas, com as devidas
identificações e objetivos; orientar acerca dos requisitos para acesso à Câmara,
bem como da necessidade de identificação para circulação no local, de modo a
assegurar o atendimento às normas de etiqueta, segurança e sanitárias; fazer
agendamento de visitas e fornecer informações; auxiliar o Setor de Protocolo no
recebimentos e encaminhamentos das correspondências; controlar as chaves;
encaminhar as pessoas, devidamente cadastradas e identificadas, às áreas ou aos
servidores com os quais desejam tratar; emitir relatórios de controles da área;
desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e do
departamento onde estiver lotado.
15.CARGO: ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e
infraestruturas prediais, identificando necessidades de melhorias, de modo a
preservar e assegurar as condições adequadas de funcionamento da Câmara
Municipal; auxiliar na elaboração de planos de ação para modernização dos
espaços físicos; definir, juntamente com o superior imediato, cronograma de
vistorias e procedimentos periódicos para conservação da estrutura predial e de
equipamentos; emitir relatórios de avaliações técnicas e sugerir melhorias,
recomendando inclusive contratação de terceiros para execução de projetos
relacionados à área; realizar leitura e interpretação de desenhos e diagramas de
instalações; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo. |.
16.CARGO: ESTAFETA |
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Entregar as correspondências da Câmara Municipal, tanto nas
dependências do órgão quanto externamente; executar outros serviços externos,
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
quando for requisitado; auxiliar os serviços da Recepção e do Setor de Protocolo
quanto aos encaminhamentos de correspondências, documentos e papeis às
unidades administrativas e legislativas; providenciar a reprodução de cópias e
xérox; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
17.CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 5
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades administrativas de menor complexidade
nas rotinas operacionais da Câmara Municipal, tais como: preparar expedientes,
digitar ofícios e comunicados; acompanhar os trâmites das proposituras; auxiliar na
organização de pastas de arquivos do legislativo e do administrativo; auxiliar no
cadastro de fornecedores; secretariar a Mesa e o Presidente cuidando da agenda de
reuniões, redigindo roteiros e atas de reuniões, confirmando presenças,
recepcionando e encaminhando as pessoas para as reuniões com o Presidente;
contactar os indicados pela Presidência, a fim de organizar os trabalhos da Mesa
Diretora ou das diretorias administrativas nas reuniões; elaborar mailings para
distribuição de convites; estruturar arquivos de papéis e documentos de interesse do
Presidente; auxiliar na organização dos materiais para alimentar o sistema de gestão
eletrônica do processo legislativo; desempenhar outras atividades compatíveis com
a natureza do cargo. JX
|
|
18. CARGO: VIGILANTE
Nº DE CARGOS: 5 t
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar a vigilância diurna e noturna do prédio da Câmara
Municipal, controlando o acesso das pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais
que passam pela portaria, de modo a zelar pela guarda e conservação do patrimônio
e pela ordem e segurança do órgão; realizar o serviço de vigilância para constatar e
evitar (dentro das possibilidades mínimas exigidas) incêndios, crimes, e entrada de
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Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE
pessoas estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento,
sempre observando as orientações internas da área responsável; exigir o uso de
identificação fornecida pela Recepção, para circulação no interior da Câmara;
controlar o estacionamento de veículos nas proximidades do prédio e registrar
ocorrências relacionadas à segurança no local, informando sempre ao superior da
área e ao Presidente; fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término
de cada jornada detrabalho; solicitar imediata intervenção dos serviços de urgência
médica, policial, segurança legislativa e ainda corpo de bombeiros, sempre que
houver necessidade; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do
cargo.
19.CARGO: COPEIRO/GARÇOM
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de copa, cozinha e de garçom, preparando e
servindo alimentos e bebidas durante os eventos de rotina da Câmara Municipal,
sempre em consonância com as regras de higiene e sanitárias; seguir sempre as
determinações do superior imediato quanto às situações de prestação do serviço,
executando-os especialmente em reuniões da Mesa, das Comissões, com
fornecedores, entidades representativas e em outros eventos em que os serviços
forem requisitados, desde que autorizado pela Presidência ou responsável pela área;
recolher utensílios utilizados durante a prestação dos serviços, higienizando-os e
guardando-os em local adequado; providenciar a limpeza da copa/cozinha,
requisitando, sempre que necessário, a prestação de serviço de dedetização; auxiliar
em atividades administrativas relativas à elaboração de lista para aquisição de
gêneros alimentícios, tendo em vista o controle do que é consumido, devendo
realizar mensalmente inventário dos alimentos e bebidas para conhecimento da
autoridade superior; informar ao superior as condições de funcionamento dos
equipamentos usados no processamentos dos insumos, a fim de assegurar a,
qualidade do que é produzido; solicitar reposição de estoques da cozinha e co ntrolar)
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« CAMARA MUNICIPAL DE
Trabalhando para todos os goianenses
a validade dos insumos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo.
20.CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nº DE CARGOS: 7
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos,
sanitários, pias, vidraças, jardins) nas dependências da Câmara Municipal, de modo
a assegurar adequadas condições de higiene e conservação; realizar serviço de carga
e descarga de materiais; transferir/deslocar moveis e equipamentos internamente;
desligar lâmpadas, eletrodomésticos e aparelhos de ar-condicionado, quando do
término do expediente; auxiliar na arrumação das salas; solicitar lixeiros para as
salas e destinar o lixo retirado; prestar assistência na execução de serviços de copa
e cozinha, tais como preparar e servir café, e higienizar utensílios de cozinha;
realizar serviços de jardinagem (arrumar vasos, regar e limpar plantas e jardins);
executar eventuais mandados; desempenhar outras atividades compatíveis com a ]
natureza do cargo.
21. CARGO: ALMOXARIFE
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUSITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à manutenção do Almoxarifado
da Câmara Municipal, recebendo, cadastrando, organizando e distribuindo
materiais, de modo a atender com agilidade às solicitações internas; conferir as
notas fiscais da entrada dos materiais, verificando quantidade, descrição e
condições gerais dos materiais e das embalagens; receber as solicitações das
unidades internas e, em caso de falta do produto, orientar o encaminhamento do
requerimento para a área de compras, a fim de que seja providenciada a aquisição
do mesmo; solicitar reposição dos materiais com estoque baixo, a fim de garantir
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Mm
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CÂMARA MUNICIPAL DE
que sempre estejam disponíveis; controlar as saídas de materiais para as unidades
administrativas e gabinetes; cuidar da limpeza do local e da conservação dos
produtos, estabelecendo cronograma para limpeza; auxiliar o superior na emissão de
relatórios de saídas e inventário dos produtos; desempenhar outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
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s OS goianenses
ANEXO TI
RELAÇÃODE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GOIANA-PE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO] VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE 9.500,00
36 ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO 9.500,00
30
5
DIRETOR FINANCEIRO 9.500,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 9.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO 9.500,00
E
=
|
|
1
1
1
1
o OUVIDOR 9.500,00
COORDENADOR DO SISTEMA DE Ega
CONTROLE INTERNO Ea
NEN COORDENADOR DE INFORMÁTICA 7.280,00
8] COORDENADOR LEGISLATIVO 7.280,00
ASSESSOR TÉCNICO DE
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ccz 7.280,00
CONTROLE INTERNO
om ASSESSOR LEGISLATIVO Nil 7.280,00
(0/07)
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E cc? 7.280,00
GESTÃO
SECRETÁRIO DE GABINETE 4.708,00
CHEFE DO ALMOXARIFADO 4.708,00
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1
: www.gólana.pe.leg.br
— CASA JOSÉ PINTO DE ABREU:
CAMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
[rabthendo pra odos os gotanense]
1 CHEFE DO SETOR DE COMPRAS Cc3 4.708,00
i CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO | CC3 4 708,00
i CHEFE DE ARQUIVO CC3 4.708,00
1 CHEFEDO SETORDEPROTOCOLO | 63 4.708,00
1 CHEFE LEGISLATIVO CC3 4.708,00
| CHEFE aDas SERVIÇOS DE APOIO AO pa 4.708,00
o | CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS Cc3 4.708,00
17 ASSISTENTE ESPECIAL CC3 4.708,00
[730 OFICIAL DE GABINETE Cc4 2.800,00 |
Ts ” [OFICIAL ADMINISTRATIVO Cc4 200,0]
g
| pp
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