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Municipal de Goi
JOSÉ PINTO DE ABREU
d c todos os golanencscs
INDICAÇÃO N° 1202
Indicamos a Mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, sejam enviados ofícios ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório Carneiro e a Secretaria
competente, versando sobre a necessidade da prorrogação do prazo de pagamento dos
Impostos Sobre Serviços (ISS) e IPTU, nas áreas de turismo (bares, restaurantes, hotéis e
pousadas), eventos, setor de beleza e diversões públicas.
Suspensão por um prazo determinado, os procedimentos de cobrança administrativa tributária,
protestos e execuções judiciais por parte do município.
Da presente Indicação, dê-se ciência a imprensa falada e escrita do município de Goiana.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimaraes,12 de fevereiro de 2021
^nâuiamar
S © ^ s&CV e readora
rm
Mario do Peixe
Vereador
Xande da Praia
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
Com essa medida os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), serão beneficiados com a
prorrogação do prazo do ISS, para quitação do tributo relativo aos períodos de apuração dos meses
seguintes. Os setores beneficiados com a medidas são áreas de turismo, hospedagem e
assemelhados, agências de viagens, operadores turísticos, shows, eventos, cinemas, salões de
beleza, barbearias, academias, diversões públicas, beleza e higiene pessoal.
O objetivo é dar um fôlego a todas as empresas que atuam nesses segmentos econômicos, para
que se utilizem desse valor para despesas fixas.
Assim, esperamos contar com o Poder Executivo Municipal, a fim de que atenda a presente
indicação.
Câmara Municipal de Goiana, em 12 de fevereiro de 2021
lamaríte l^íarío^do Peixe Xande da Praia
ereadora Vereador Vereador
Av. M arechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CIMPJ: 11.408.655/0001-10
Site: w w w .cam aragoiana.pe.gov.br
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