materia nº 122/2021

C â m a r a
M u n ic ipa l
de G o ia n a
: ASA JOSÉ; PINTO 13 fc A8REU 
k casa d c todos os goiancncscs
INDICAÇÃO
Indico a Mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, sejam enviados
ofícios ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório
Carneiro e a indica ao prefeito, através da Secretaria competente versando sobre
a necessidade da Requalificação do Pátio do Alvorada, no município de Goiana -
PE.
Da presente Indicação, dê-se ciência a imprensa falada e escrita do município de
Goiana.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimaraes, 18 de março^ e 2021
Vereadofia Ana Diamante
ÍTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora
Os pontos de parada e descanso a serem disponibilizados aos caminhoneiros em
trânsito deverão atender a requisitos mínimos estipulados pela lei 13.103/2015,
dispondo de banheiros, locais para refeição e repouso limpos, que ofereçam o
mínimo de conforto e segurança a
todos que fizerem uso do local. (BRASIL, 2015, ART. 9o LEI n°. 13.103). Os locais de
que trata a citada lei serão em, “I - estações rodoviárias; II - pontos de parada e de
apoio; III - alojamentos, hotéis ou pousadas; IV - refeitórios das empresas ou de
terceiros; V - postos de combustíveis.” (BRASIL, 2015, § 2o, ART. 9o LEI n°. 13.103)
V M M E M O T ttW y
JOSÉ PINTO DE ABK^
da Câmara
X V ....
Municipal de
Sala das Sessões da Câmara Municip;
d o e m S essão Vereador:
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D
J de Goiana, em 18 de março de 2021
Ana Diamante p u B U C A
Fim
ivictiícíifa:___
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