materia nº 6/2022

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DE GOIANA Mo
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneseos
INDICAÇÃO Nº [l; 12022.
Indico à Mesa, depois de ouvido o plenário em sua forma regimental, que seja oficiado ao
Exmo., Sr. Eduardo Honório Carneiro, Prefeito do Município de Goiana, e a Secretária de
Educação, Sra. Maria Goretti, no sentido que sejam equiparados os vencimentos do pessoal
do apoio administrativo da Secretaria de Educação e Inovação com o pessoal administrativo
Gs demais secretarias, tendo em visto a obediência ao Princípio da Isonomia que deve nortear
a Administração Pública.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência ao SINSEPUMG, SIMPROMG, ao Prefei
do Município de Goiana, às rádios Goiana FM, Nova FM e blogs.
JUSTIFICATIVA
À presente proposição justifica-se tendo em vista que os funcionários do apoio administrativo
da Secrstaria de Educação, diferentemente, dos funcionários do apoio das demais secretarias
qe percehem vencimentos e vantagens com valores inferiores, o que fere o princípio da
isonomia consagrado pela Carta Constitucional.
Portanto, a indicação em tela justifica-se plenamente, pelo que requer pela sua apreciação e
posterior aprovação dos Dignos Legislares, face a sua importância e amparo nas legislações
pertinentes a matéria. - ) ,
Ps ida ÃO 8) BLICA A
Púncionário: 4 é
sões à Municipal de Goiana, em 02 de-fevereimatde2022. ,
N . Cáribs V 3 Júni
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