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← Goiana (PE)

materia nº 246/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaIndicação que dispõe que seja oficiado ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Carneiro - Prefeito deste Município e ao Secretário de Educação, Ilmo. Fernando Veloso, que seja destinado aos profissionais da Educação 60% dos precatórios do FUNDEF, neste Município.
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DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

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dá
CÂMARA
MUNICIPAL
DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golaneneses
INDICAÇÃO Nº Z i 6 j2z021.
à Oi MARA HUNICIPAS BE GOIANA
CÂSA JOSÉ PINTO DE ABREU
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades
regimentais desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Eduardo Honório Carneiro — Prefeito deste Município e ao Secretário
de Educação, Ilmo. Fernando Veloso, que seja destinado aos
profissionais da Educação 60% dos precatórios do FUNDEF, neste
Município.
Da decisão desta Casa Legislativa dê-se ciência ao Prefeito Eduardo
Honório, ao SINPROMG e aos meios de comunicação rádios Goiana
FM, Nova FM e Blogs.
dl o
JUSTIFICATIVA
Considerando que, nos próximos dias este município de-
verá receber aproximadamente o montante de 42 milhões de reais, fruto de
ação judicial contra a União, a qual Goiana deixou de receber no período de
1997 a 2006 relativas ao referido fundo.
É justo que os profissionais da educação recebam parte
dessa verba que chegará ao município, pois sua finalidade era o investimento
em salários dos educadores e na infraestrutura da educação. Saliento que ey
este recurso tivesse chegado no período de 1997 a 2006 teria sido ed
obrigatoriamente 60% nos salários dps p Slonajs da educação. —
ch
“Im
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Golana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP|; 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe pov.br

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