materia nº 268/2021

CÂMARA MINICIPAL DE
GOIANA
Sugere ao Executivo Municipal que
seja elaborado um projeto para
implantação do Programa Aluguel
Social (PAS), para atender as famílias
de baixa renda que não tem imóvel
próprio.
O vereador Renato Sandré - Cidadania, através da Indicação
Parlamentar, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, e, após
aprovação do plenário e demais procedimentos legais, sugere ao
Executivo Municipal que seja elaborado um projeto para implantação
do Programa Aluguel Social (PAS), para atender as famílias de baixa
renda que não tem imóvel próprio.
Justificativa
O Programa Aluguel Social (PAS) é um recurso assistencial
mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se
encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de
tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia
equivalente ao custo de um aluguel popular. Tendo em vista que o
nosso município possui um grande número de pessoas carentes
vivendo em condições desumanas, este programa poderia ajudar a
restabelecer uma melhor qualidade de vida para os mais carentes,
pois PAS constitui manifestação da dimensão positiva do direito à
moradia, íntima e indissociável do princípio da dignidade da pessoa
humana. A
No aguardoido pronto atendimento, reiteramos estos de VA
estima e apreço. A CP
l Goiana/P a de SÉ
LIDO EM SESSÃ
tido
Em,
Av. Marechal Deodoro da Fofíseca 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
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