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E, CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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INDICAÇÃO Nº 20 /202
Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, indica à Mesa ouvido
o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, apelo ao
Prefeito do Município Eduardo Honório Carneiro, que veja a
possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
alterando a Lei Nº 1886/2001 que institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências - Bolsa Escola.
Dê-se ciência ao Secretário de Educação e Inovação, Professor
' Fernando Veloso e ao Secretário de Comunicação, Sr. Glauco
Bezerra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 13 de
Julho de 2021
Ver? Ana Silveira
Justificativa.
A presente solicitação da alteração da Lei supracitada, tem por fim
adequar alguns artigos e parágrafos com a realidade atual do nosso
Município.
Ver” Ana Silveira
LIDO E
E M SE Ss a SÃO
55900-000
(81) 3626-0002 < PJ: 11,408.655/0001-10
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE CEP: s:
Fone: (81) 3626-0141 Telefax
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