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materia nº 300/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 300 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaIndicação que dispõe que sejam enviados ofícios ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório Carneiro e a Secretaria competente, versando sobre a necessidade de Incluir no Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como atividade extracurricular, nas escolas municipais de Goiana.
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DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

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A MUNICIPAL PR GOLINA
NO DE ABREU
mos (ÂMA
o] Dis Rida
sd CASA JOSE
f. CA Biscustão por,
Aprovado em di Mata
Municipal de Gojá
Presidente
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os golanenases
30
INDICAÇÃO Nº /2021.
indico a Mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, sejam enviados ofícios ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Munícipio de Goiana, Eduardo Honório Cameiro e a Secretaria
competente, versando sobre a necessidade de Incluir no Ensino de Noções Básicas sobre a Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como atividade
extracurricular, nas escolas municipais de Goiana.
Da presente Indicação, dê-se ciência a imprensa falada e escrita do município de Goiana.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimaraes, 10 de agosto de 2021
f TAS Vere Ana Diamante p
UBLICADO,
MUSTIFICATIVA Funcionário: 21 Z LL
Matrícula: 1 TA
legistativa tem como objetivo incluir o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal n£ 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), como atividade extracurricular, nas escolas municipais de
Goiana.
Embora se determine ser incumbência da União “estabelecer, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o
ensino fundámental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos", verifica-se que ao
Município cabe complementar a Base Nacional Comum. Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação dispõe que tal Base será contemplada em sua integridade e enriquecida pela Parte
Diversificada, contextualizando o ensino em cada situação existente nas escolas.
Cabe ressaltar que, não se trata de alteração no currículo escolar, mas apenas de
reconhecimento de atividade extracurricular, no currículo pedagógico das escolas municipais e não
acarretando gasto público. O tema é de fundamental importância nos dias atuais, tendo em vista os
alarmantes índices de violência contra a mulher em nossa sociedade.
55900-000
8.655/0001-10
Av. Marechal Deodoro da Fonseca
Fone: [81] 3526-0191/ 36.

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