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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU: É
CÂMARA MUNICIPAL DE
Trabalhando para todos os goianenses
INDICAÇÃO Nº
O vereador Ramon Aranha, através da Indicação Parlamentar, nos termos do art. 91 do
Regimento Interno, e, após aprovação do plenário e demais procedimentos legais, sugere ao
Executivo Municipal, no sentido de que seja realizada a desapropriação e que seja concedido
título de posse para a ocupação do Loteamento Sindicado.
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or Er dia
Ver: Ramón Aranha.
JUSTIFICATIVA.
A grande importância da desapropriação para fins urbanísticos recai na promoção do
desenvolvimento urbano, eis que, com base nesta finalidade, a Administração Pública expropria
determinadas áreas a fim de ordenar o uso e ocupação do solo, zelar pela saúde pública, atender a
demanda de habitação de interesse social. À vista disso, pedimos que seja realizada a
tsaproprdação e que seja concedido título de posse para a ocupação do Loteamento Sindicado.
Pregidente
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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