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Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta
regimentais, que seja oficiado ao Prefeito deste Município, senhor Ed ardo Honório Carneiro,
solicitando que sejam tomadas, em caráter de urgência, através da Procuradoria Municipal, as
providências cabíveis e necessárias para edição de projeto de lei do executivo que verse sobre a
implementação de beneficio fiscal do imposto de transmissão intervi vos de bens imóveis -
ITEI, unicamente sobre as transações imobiliárias realizadas no âmbito dos programas minha
casa minha vida e casa verde e amarela.
DE .\
INDICAÇÃO N° Ai 5
Ainda, apresentamos como sugestão oíndice de 1% (um por cento) quando a adquirente
do imóvel de interesse social for a Caixa Econômica Federal e a isenção de alíquota quando o
adquirente for família beneficiada pelos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e
Amarela.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência as emissoras de Comunicação rádios
Goiana-FM, Nova FM, e 106.3 FM.
'cipal de Goiana, em 26 de maio de 2022.
Avenida Mal Deodoro da Fonseca, 115, Centro, GoianaIPE, CEP: 55900-000
recepcao@goiana.pe.leg.br
CAMARA MU
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o novo programa habitacional do Governo Federal, denominado Casa
Verde Amarela, veio para reformular o programa Minha Casa Minha Vida. Com as taxas de
juros mais baixas para todo Brasil, o programa Casa Verde e Amarela pretende ajudar mais de
um milhão de brasileiros a realizarem o sonho de comprarem um imóvel financiado.
o programa visa a facilidade no financiamento, menor taxas de juros, além do subsídio
do Governo. Seu principal objetivo é permitir que a população de baixa renda possa ter acesso à
casa própria, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.
A ideia, com a presente indicação, é que os munícipes da nossa cidade recebam também
o incentivo do Governo Municipal, com a implementação de redução da alíquota de ITBI para o
patamar de um por cento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 26 de maio de 2022.
e Carvalho
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Avenida Mal Deodoro da Fonseca, 115, Centro, GoianaIPE, CEP: 55900-000
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