materia nº 171/2022

-;.. f￾CÂ 'ARA MUNICIPAL DE
GOlA
TrabjlJ'lando 1»'" todos os Boianenses
INDICAÇÃO N° t1 ;rA /2022
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor
Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO
DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO
DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES
INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM
COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO
AVISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura
tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei
Orgânica do Município de Goiana.
Da decisão da Casa, dê-se ciência a Secretaria competente, e aos veículos
de imprensa de Goiana.
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JUSTIFICATIVA ORAL.
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Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 19 de maio
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