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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024-05-20 Propositura Apreciada — —

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—=— CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NETZ,
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA
MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - Fica outorgada “In Memorian”” ao Senhor OTÁVIO PINTO, a
MEDALHA JOSÉ PINTO DE ABREU.
ART. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 13 de abril de 2022.
Lido em Sessão
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
JUSTIFICATIVA
Otávio Pinto, nasceu em Natal-Rio Grande do Norte, em 1907, de um parto
tranquilo e sem parteira. É o quarto dentre os quatorze filhos do casal Coronel
José Mariano Pinto e Ludovina Medeiros.
Formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife, em 1930, e, em
1931, por Ato do então governador Carlos de Lima Cavalcanti, foi nomeado
com outros recém-formados, inclusive Etelvino Lins e José do Rêgo Maciel
(pai do ex-governador Marcos Maciel), para delegado regional de Caruarú,
aos 23 anos de idade.
Em 1934, atuou como promotor de justiça na Comarca de Belo Jardim e
posteriormente em São Lourenço da Mata e Olinda. Em 29 de dezembro de
1936, já residindo em Goiana, assumiu, a Promotoria Pública de Justiça da
cidade.
Nomeado pelo então interventor Agamenon Magalhães, em 16 de fevereiro
de 1938, assumiu o comando da Prefeitura Municipal de Goiana, tornando-
se ao final da gestão, em 1943, ficou conhecido como “o reformador de
Goiana”, em razão das muitas benfeitorias e inovações para a cidade, como
o calçamento de várias ruas, entre elas a Av. Marechal Deodoro da Fonsêca
( Rua Direita); construção do Cemitério de Ponta de Pedras; construção da
escola municipal Basílio Machado, em Povoação de São Lourenço ;
construção da Praça Barão do Rio Branco (junto a ponte Governador Sérgio
Loreto, no Baldo do Rio); instalação de energia elétrica em Ponta de Pedras;
construção da uma ponte sobre o rio Tracunhaém, facilitando o acesso ao
distrito de Chã de Areias, hoje, Itaquitinga e ainda, Otávio Pinto, teve a
pioneira iniciativa de construir um campo de avião, nas terras localizadas
entre Coqueiro e Itapirema.
Após sua próspera passagem pela Prefeitura Municipal de Goiana, assumiu
outras importantes missões tais como: Procurador Regional da Justiça do
Trabalho, em Pernambuco, Procurador Geral do Estado de Pernambuco,
Delegado do DOPS, Secretário de Estado da Fazenda de Pernambuco,
Presidente do Serviço Social contra o Mocambo, sendo responsável pela
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Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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CÂMARA MUNICIPAL DE
*: »+GOIANA
construção de 200 casas populares no bairro de Santo Amaro, na Cidade do
Recife.
Em 1954, prestou concurso público para juiz de direito e sendo aprovado,
assumiu a magistratura na capital federal, Rio de janeiro, onde residia, e
paralelamente, começou a lecionar na Faculdade Cândido Mendes,
ocupando a cadeira de professor de direito civil.
Em 1963, Otávio Pinto escreveu o seu primeiro e mais famoso livro intitulado
“Velhas Histórias de Goiana”, o qual só foi editado em 1968, lançado em
Goiana e na cidade do Rio de Janeiro, com grande repercussão. Além dessa
valiosa obra literária, Otávio, editou mais dois livros, denominados
“Reminiscência” (sua biografia) e “Minha Vida Pública”, este último só foi
publicado após seu falecimento em 1985. É este o perfil de Otávio Pinto.
Por tudo acima exposto, entendemos fazer justiça a tão ilustre cidadão que
prestou relevantes serviços à Goiana, a Pernambuco, e, assim sendo, ao
Brasil, outgrgando-o “In Memorian” a Medalha José Pinto de Abreu.
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto
Legislativo N. 006/2022, de autoria do Vereador Eduardo Batista, que “Dispõe sobre a
outorga da Medalha José Pinto de Abreu e dá outras providências”.
Presente neste Colegiado, o Projeto de Decreto Legislativo número 006/2022, do
Vereador Eduardo Batista, que propõe a outorga da Medalha José Pinto de Abreu “In
Memorian” ao Senhor OTÁVIO PINTO.
Lido na sessão plenária do dia 26 de abril do ano andante e publicado no dia seguinte,
na forma regimental, a proposição em tela veio a esta Comissão para receber parecer.
Designado relator, e cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa,
oferecemos o Relatório e o Parecer a seguir:
A matéria ora analisada, encontra-se escrita de forma regular, e atende aos princípios
técnicos do processo legislativo, assim como, obedece à regras ortográficas
necessárias.
No tocante aos aspectos da constitucionalidade, Legalidade e jurídico, a proposição se
acha amparada, cumprindo, portanto, as exigências da lei. ESTE É O RELATÓRIO.
Concluído o Relatório, esta Relatoria delibera pela admissibilidade e aprovação do
Projeto de Lei em epígrafe, uma vez que atende as exigências constitucionais, legais e
jurídicas, e esperamos ser seguido pelos demais membros deste Colegiado bem como,
pelos demais Pares.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 16 de maio de 2022.
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