CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
Trabalhando para todos os goianenses
Projeto de Lei nº. 021/2022
Altera o art. 1º. e seu respectivo $1º., bem
como o item 7, do Anexo Il, todos, da Lei
Municipal n. 2.505/2022 que “Dispõe sobre
a composição dos cargos da Câmara
Municipal de Goiana, e dá outras
providências”.
Art. 1º. Ficam alterados o art. 1º., e seu respectivo 81º., da Lei n. 2.505, de 17
de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara
Municipal de Goiana, e dá outras providências”, os quais passam a ter a
seguinte redação:
Art. 1º. O quadro de pessoal civil da Câmara Municipal de Goiana,
a partir de 1º de janeiro de 2022, fica composto, em denominação,
vencimentos, símbolos e quantidades, dos cargos de provimento
efetivo e dos cargos em comissão constantes, respectivamente,
dos ANEXOS | e Ill da presente lei, que a integram como sua
parte complementar e inseparável.
$ 1º. Os cargos de provimento efetivo a que alude o caput deste
Goiana, e dá outras providências”, a fim de que passe a constar como
requisito, para investidura no cargo de Segurança Legislativa, apenas,
formação em ensino médio completo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam
artigo têm as atribuições definidas no ANEXO II, da presente lei.
Art. 2º. Fica alterado o item 7, do Anexo Il, da Lei n. 2.505, de 17 de janeiro de
2022, que “Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de N
a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022. LPs
puncionánio:
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CASA JOSÉ FINTO DE ABREU
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2º Secretário.
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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JUSTIFICATIVA
AgsAs
O Projeto de Lei que ora se justifica dispõe sobre a alteração do art. 1º. e seu
respectivo $1º., bem como o item 7, do Anexo II, todos, da Lei Municipal n.
2.505/2022, tão somente, para efeito de ajustamento de algumas incorreções.
Espera-se, portanto, a aprovação, por esta Câmara Municipal, do Projeto de
Lei ora justificado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de.Goianá, em 11 de abril de 2022.
Ver/Eduardo Batista
"RA
2º Secretário.
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA-PE
Nº CARGOS QUANTIDADE | VENCIMENTO
AUXILIAR DE 7 R$ 1.320,00
SERVIÇOS GERAIS R$ 1.452,00 PL-AI
R$ 1.597,20
COPEIRO/GARÇOM ; R$ 1.320,00
R$ 1.452,00 PL-AI
pe R$ 1.597,20 PLA? |
VIGILANTE 5 R$ 1.320,00 PL-A
[| R$1.452,00
o R$ 1.597,20
AUXILIAR 5 R$ 1.500,00 PL-B
LEGISLATIVO R$ 1.650,00 PLBI |
R$ 1.815,00 PL-B2 |
ESTAFETA 1 R$ 1.500,00 PL-B
R$ 1.650,00 PL-BI
R$ 1.815,00 PL-B2
ENCARREGADO DE 1 R$ 1.560,00 PL-C
MANUTENÇÃO R$ 1.716,00 PL-C1
PREDIAL [| R$1.887,60 PL-C2 |
ALMOXARIFE 1 R$ 1.560,00 PL-C
R$ 1.716,00 PL-C]
R$ 1.887,60 PL-C2
RECEPCIONISTA 2 R$ 1.560,00 PL-C
R$ 1.716,00 PL-CI
R$ 1.887,60
TELEFONISTA 2 R$ 1.560,00 PL-C
R$ 1.716,00 PL-C1
R$ 1.887,60 PL-C2
MOTORISTA 2 R$ 1.920,00 PL-F
R$ 2.112,00
R$ 2.323,20 PL-F2
AGENTE DE 1 R$ 2.100,00 PL-J
CERIMONIAL E R$ 2.310,00 PLJI
EVENTOS R$ 2.541,00 PL-J2
ELETRICISTA 1 R$ 2.100,00 PLJ
R$ 2.310,00 PLJI
R$ 2.541,00 PL |
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OPERADOR DE SOM E
IMAGEM
r SEGURANÇA
LEGISLATIVA
TÉCNICO DE MÍDIA
ASSISTENTE
LEGISLATIVO
ARQUIVISTA
LEGISLATIVO
REDATOR DE ATA 3
R$ 2.640,00 PL-L1
R$ 2.904,00 PL-L2
TECNICO 3 R$ 2.400,00 PL-L
poema 4 oo]
R$ 2.640,00 PL-L1
R$ 2.310,00
R$ 2.541,00 PL-J2
R$ 2.100,00 PLJ
R$ 2.541,00
R$ 2.100,00
R$ 2.310,00
R$ 2.541,00
R$ 2. 1640, .00
| R$2.904,00 |
R$ 2.400,00
R$ 2.640,00
R$ 2.904,00
R$ 2.400,00
R$ 2.904,00 PL-L2
ASSISTENTE 1 R$ 4.200,00 PL-M
CONTÁBIL R$ 4.620,00 PL-M1
R$ 5.082,00 PL-M2
ADVOGADO 1 R$ 4.200,00 PL-M
R$ 4.620,00 PL-M1
R$ 5.082,00
L | TOTAL O | a ii
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É CAMARA MUNICIPAL DE
IANA
para'todos os goianenses
ANEXO HI
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GOIANA-PE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | VENCIMENTO
15 CHEFE DE GABINETE CCi 9.500,00
36 ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO CCi 9.500,00 |
30 [ASSESSOR PARLAMENTAR Cci “9.500,00
I DIRETOR FINANCEIRO CCi 9.500,00
I DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS CCI 9.500,00
| DIRETOR ADMINISTRATIVO Cci 9.500,00
I DIRETOR DE COMUNICAÇÃO CCi 9.500.00
1 [OUVIDOR CCI “9.500.00]
. I COORDENADOR ADMINISTRATIVO cc2 7.280.00
E 1 COORDENADOR DE INFORMÁTICA cc2 7.280,00
I COORDENADOR LEGISLATIVO cc2 7.280,00
ASSESSOR TÉCNICO DE
| COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE cc2 7.280,00
CONTROLE INTERNO
16 ASSESSOR LEGISLATIVO cc2 7.280,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E Es ssa! 0
15 SECRETÁRIO DE GABINETE Cc3 4.708.00
I CHEFE DO ALMOXARIFADO Cc3 4.708,00 | ly
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Fone: (BT) 3626-0141 / Telefa»
(81) 3626-00
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4] Trabalhando para todos os goianenses
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS Ce3 4.708,00
CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO €c3 4.708,00
CHEFE DE ARQUIVO Cc3 4.708,00
geada [ul =)
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO cc3 4.708,00
CHEFE LEGISLATIVO ces 4.708,00
=.
cc3 4.708,00
CHEFE DOS SERVIÇOS DE APOIO AO
PLENÁRIO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS
ASSISTENTE ESPECIAL
4.708,00
ENO
OFICIAL DE GABINETE
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA
São as atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Goiana:
1. CARGO: ADVOGADO
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso de superior em Direito, com registro na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar em matéria Jurídica, instruindo e emitindo pareceres
em processos administrativos, especialmente sobre licitações, dispensa ou
inexigibilidade; elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados
pela Presidência; orientar juridicamente, em processos administrativos e
disciplinares, a Mesa Diretora, especialmente em assuntos relacionados à
interpretação do Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município.
2. CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-M
REQUISITOS: Curso superior em Ciências Contábeis, ou técnico em
Contabilidade, ambos com registro nos respectivos Conselhos. das,
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento contábil da Câmara Municipal; proceder
à análise, classificação e conciliação contábil, gerando relatórios e balancetes;
analisar lançamentos, despesas e contas patrimoniais relativas ao ativo imobilizado
da Câmara Municipal; executar atividades operacionais para atender às demandas
de pagamentos e recebimentos, tais como: elaborar empenhos, realizar lançamentos
no sistema de gestão eletrônica dos processos contábeis, encaminhar documentos à
Tesouraria e auxiliar na apuração dos impostos diretos e indiretos; organizar
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arquivos contábeis e financeiros; realizar a contabilização das aquisições, conforme
procedimentos de controles definidos; exercer outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
3. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Prestar suporte direto e imediato à Mesa e às Comissões no
desempenho de suas atribuições, cuidando das atividades administrativas
relacionadas ao expediente interno das Comissões e à movimentação parlamentar,
redigindo requerimentos de licença, afastamentos e controlando a frequência
parlamentar; executar atividades da Secretaria legislativa, tais como redigir,
registrar, classificar e tramitar projetos e atos na Câmara, devendo providenciar o
despacho final, a publicação e os respectivos encaminhamentos, até o arquivamento
das documentações; orientar a organização de documentos para pronta consulta;
elaborar portarias, ofícios e comunicados internos; exercer outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
4. CARGO: REDATOR DE ATA
Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir as atas das sessões ordinárias e extraordinárias da Câma 7
Municipal de Goiana, de modo a registrar todos os pronunciamentos e debates
ocorridos no Plenário da Câmara Municipal; preservar em local específico e manter
atualizado os livros das atas e o banco de dados para recuperação dos arquivos À
digitais das atas, zelando pela segurança dos dados nele contidos; preservar exercer
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo
5. CARGO: ARQUIVISTA
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Nº DE CARGOS: 3
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: realizar o policiamento e a revista de pessoas que ingressam nas
dependências da Câmara Municipal, conforme instruções do responsável pela área;
proceder com a busca e retirada de pessoas dos espaços do legislativo, com vistas ao
reestabelecimento da ordem; inspecionar a entrada e saída de volumes e objetos;
fazer a segurança das autoridades e delegações nos limites da sede do Poder
Legislativo; emitir relatórios com estatística e análise de dados acerca do serviços
executados, a fim de subsidiar propostas de melhorias na estrutura de segurança da
Câmara; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
8. CARGO: OPERADOR DE SOM E IMAGEM
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Responsável por todo o sistema de sonorização e de imagens da
Câmara Municipal, deverá operacionalizar as estruturas, preparar, instalar e
desinstalar os equipamentos, prestando a devida assistência funcional; operar a mesa
de som e o sistema do painel eletrônico de votação durante as sessões e nos demais
eventos em que os serviços forem requisitados; instalar e operar projetor de imagem,
quando necessário; executar procedimentos de manutenção preventiva e corretiva, ,
de modo a assegurar as condições adequadas de funcionamento dos equipamentos;
quando necessário, requisitar a contratação de terceiros para prestação de serviços
técnicos, visando à prevenção e reparação de possíveis problemas; executar outras N
atividades compatíveis com a natureza do cargo.
9. CARGO: ELETRICISTA / É :
Nº DE CARGOS: |
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Curso Técnico em Eletrotécnica.
ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção preventiva e corretiva das instalações
elétricas da Câmara Municipal, incluindo vistorias periódicas para identificação das
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necessidades de reparos, de modo a assegurar o perfeito estado de conservação e
funcionamento do sistema elétrico; fazer pequenos reparos e instalações de baixa
complexidade nas estruturas elétricas; instalar e realizar manutenção de estruturas
de iluminação, equipamentos elétricos, tais como transmissores e receptores de
sinais, eletrodomésticos, computadores e aparelhos de controle e regulagem de
corrente, redes de linhas elétricas telefônicas e respectivos aparelhos; comunicar ao
superior imediato da área qualquer ocorrência que possa comprometer o
funcionamento do sistema elétrico, requisitando, quando necessário, materiais para
correção dos problemas identificados; executar outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
10.CARGO: AGENTE DE CERIMONIAL E EVENTOS
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-J
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Organizar e executar atividades voltadas à realização de
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e outros eventos da Câmara
Municipal, incluindo eventos itinerantes; elaborar os roteiros das solenidades, de
modo a assegurar o atendimento às normas de protocolo, cerimonial e etiqueta;
organizar reuniões com entidades, visitas oficiais e recepção de autoridades; reservar
espaços para a realização de reuniões; agendar reuniões com fornecedores; redigir
mensagens protocolares e auxiliar na divulgação dos eventos, inclusive
disponibilizando informação para produção de matérias e solicitando a divulgação
no site institucional; solicitar a confecção e distribuição de convites e, se necessário,
de placas e outros brindes para os homenageados e autoridades visitantes; confirmar
a presença dos convidados; recepcionar e encaminhar as autoridades e demais
convidados no dia do evento, promovendo o registro da nominata dos presentes;
realizar os trabalhos de mestre de cerimônia, quando requisitado; desempenhar
outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
11.CARGO: MOTORISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-F
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A : Trabalhando para todos os goianenses
4 É i
REQUISITOS: Ensino fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação
categoria D, experiência mínima de 06 (seis) meses na função e disponibilidade
para viagens.
ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores no transporte de pessoas e materiais
da Câmara Municipal, respondendo pela integridade do veículo sob a sua guarda e
direção; dirigir em viagens estaduais e interestaduais, registrando, conforme as
orientações recebidas, os destinos, objetos ou pessoas transportadas, itinerários
percorridos, e quaisquer outras ocorrências; realizar serviços de entrega e retirada de
documentos e materiais, quando solicitado, e na mesma ocasião recolher assinaturas,
se necessário; preencher e manter atualizado planilha de uso e quilometragem dos
veículos; manter o veículo sob sua responsabilidade limpo e em perfeita condições
de uso, controlando os períodos de revisão; comunicar ao superior imediato
quaisquer acidentes, avarias ou defeitos, bem como a necessidade de conserto e de
manutenção do veículo; requerer os serviços de manutenção e acompanhar as
manutenções preventivas e corretivas; zelar pela regularidade da documentação do
veículo junto aos órgãos de trânsito competentes; providenciar a realização de
reparos de emergência; assegurar a manutenção dos equipamentos de uso
obrigatório do veículo; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo.
12.CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 6
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-L
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Redigir documentos, cartas, ofícios, atas das sessões especiais,
solenes e de audiências públicas e demais expedientes da Câmara Municipal, sempre
observando as técnicas de redação oficial e outras estabelecidas internamente; ,
digitar projetos de lei, de resolução, portarias, decretos, editais de concurso e outros
materiais do administrativo e do legislativo; auxiliar na execução dos serviços de
apoio ao Plenário, redigindo as pautas das sessões e reuniões, e digitando conteúdo
para o sistema eletrônico de gestão do processo legislativo (SAPL); orientar no
recebimento, classificação e registro dos processos; auxiliar o serviço de protocolo,
recebendo, cadastrando no sistema e colhendo assinaturas em documentos internos
e externos; receber, protocolar e encaminhar à Presidência e à Mesa Diretora as. A
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, * N
CÂMARA MUNICIPAL DE
É 4 Trabalhando para todos os goianenses
à Mesa Diretora as comunicações internas das Unidades Administrativas, de modo
a agilizar o intercâmbio de informações entre elas; executar atividades operacionais
relacionados aos serviços da Ouvidoria e do Sistema de Informações ao Cidadão
(SIC), intermediando na busca de informações para atender às demandas da
população; executar atividades relacionadas às rotinas administrativas de compras e
licitação; auxiliar na gestão dos contratos, organizando e controlando os arquivos
relacionados, acompanhando os prazos de vigência e emitindo relatórios; executar
atividades de cadastramento e baixa de bens no sistema de controle do patrimônio;
analisar o fechamento mensal de controle do ativo imobilizado na parte dos
móveis, equipamentos, veículos automotores e outros objetos; arquivar a
documentação dos bens imóveis pertencentes à Câmara Municipal; controlar da
movimentação dos bens patrimoniais; fazer inventário físico do ativo imobilizado;
guardar documentação de bens; desempenhar outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
13.CARGO: TELEFONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Operar os equipamentos da Central de telefonia da Câmara
Municipal, realizando atendimentos e encaminhamentos das ligações internas e
externas; responder a dúvidas e questionamentos simples, feitos por usuários do
serviço, realizando na ocasião o registro nominal do requerente e encaminhando
as solicitações de informações e apresentações de manifestações para a Ouvidoria,
quando houver necessidade de registro das demandas; emitir relatórios de
atendimentos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo. j
Xe
14.CARGO: RECEPCIONISTA
Nº DE CARGOS: 2
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
' x
CÂMARA MUNICIPAL DE
É Trabalhando para todos os goianenses
ATRIBUIÇÕES: Recepcionar o público externo pessoalmente na Câmara
Municipal, ou por e-mail, devendo, no caso do atendimento pessoal, proceder ao
registro em sistema definido, da entrada e saída de pessoas, com as devidas
identificações e objetivos; orientar acerca dos requisitos para acesso à Câmara,
bem como da necessidade de identificação para circulação no local, de modo a
assegurar o atendimento às normas de etiqueta, segurança e sanitárias; fazer
agendamento de visitas e fornecer informações; auxiliar o Setor de Protocolo no
recebimentos e encaminhamentos das correspondências; controlar as chaves;
encaminhar as pessoas, devidamente cadastradas e identificadas, às áreas ou aos
servidores com os quais desejam tratar; emitir relatórios de controles da área;
desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e do
departamento onde estiver lotado.
15.CARGO: ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Realizar manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e
infraestruturas prediais, identificando necessidades de melhorias, de modo a
preservar e assegurar as condições adequadas de funcionamento da Câmara
Municipal; auxiliar na elaboração de planos de ação para modernização dos
espaços físicos; definir, juntamente com o superior imediato, cronograma de
vistorias e procedimentos periódicos para conservação da estrutura predial e de
equipamentos; emitir relatórios de avaliações técnicas e sugerir melhorias,
recomendando inclusive contratação de terceiros para execução de projetos
relacionados à área; realizar leitura e interpretação de desenhos e diagramas de
instalações; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
16.CARGO: ESTAFETA /|
Nº DE CARGOS: | a 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Entregar as correspondências da Câmara Municipal, tanto nas
dependências do órgão quanto externamente; executar outros serviços externos,
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 PJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
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Trabalhando para todos os goianenses
quando for requisitado; auxiliar os serviços da Recepção e do Setor de Protocolo
quanto aos encaminhamentos de correspondências, documentos e papeis às
unidades administrativas e legislativas; providenciar a reprodução de cópias e
xérox; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
I7.CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
Nº DE CARGOS: 5
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-B
REQUISITOS: Ensino médio completo.
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar atividades administrativas de menor complexidade
nas rotinas operacionais da Câmara Municipal, tais como: preparar expedientes,
digitar ofícios e comunicados; acompanhar os trâmites das proposituras; auxiliar na
organização de pastas de arquivos do legislativo e do administrativo; auxiliar no
cadastro de fornecedores; secretariar a Mesa e o Presidente cuidando da agenda de
reuniões, redigindo roteiros e atas de reuniões, confirmando presenças,
recepcionando e encaminhando as pessoas para as reuniões com o Presidente;
contactar os indicados pela Presidência, a fim de organizar os trabalhos da Mesa
Diretora ou das diretorias administrativas nas reuniões; elaborar mailings para
distribuição de convites; estruturar arquivos de papéis e documentos de interesse do
Presidente; auxiliar na organização dos materiais para alimentar o sistema de gestão
eletrônica do processo legislativo; desempenhar outras atividades compatíveis com
a natureza do cargo.
18. CARGO: VIGILANTE
Nº DE CARGOS: 5 N
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A q
REQUISITOS: Ensino fundamental completo. Ap
ATRIBUIÇÕES: Realizar a vigilância diurna e noturna do prédio da Câmara
Municipal, controlando o acesso das pessoas, de bens patrimoniais e dos materiais
que passam pela portaria, de modo a zelar pela guarda e conservação do patrimônio
e pela ordem e segurança do órgão; realizar o serviço de vigilância para constatar e
evitar (dentro das possibilidades mínimas exigidas) incêndios, crimes, e entrada de
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Tel x: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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GOIANA
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pessoas estranhas sem autorização ou depois dos horários e dias de funcionamento,
sempre observando as orientações internas da área responsável; exigir o uso de
identificação fornecida pela Recepção, para circulação no interior da Câmara;
controlar o estacionamento de veículos nas proximidades do prédio e registrar
ocorrências relacionadas à segurança no local, informando sempre ao superior da
área e ao Presidente; fazer inspeção nas dependências do prédio no início e término
de cada jornada de trabalho; solicitar imediata intervenção dos serviços de urgência
médica, policial, segurança legislativa e ainda corpo de bombeiros, sempre que
houver necessidade; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do
cargo.
19.CARGO: COPEIRO/GARÇOM
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de copa, cozinha e de garçom, preparando e
servindo alimentos e bebidas durante os eventos de rotina da Câmara Municipal,
sempre em consonância com as regras de higiene e sanitárias; seguir sempre as
determinações do superior imediato quanto às situações de prestação do serviço,
executando-os especialmente em reuniões da Mesa, das Comissões, com
fornecedores, entidades representativas e em outros eventos em que os serviços
forem requisitados, desde que autorizado pela Presidência ou responsável pela área;
recolher utensílios utilizados durante a prestação dos serviços, higienizando-os e
guardando-os em local adequado; providenciar a limpeza da copa/cozinha,
requisitando, sempre que necessário, a prestação de serviço de dedetização; auxiliar
em atividades administrativas relativas à elaboração de lista para aquisição de
gêneros alimentícios, tendo em vista o controle do que é consumido, devendo. /
realizar mensalmente inventário dos alimentos e bebidas para conhecimento da * / >
autoridade superior; informar ao superior as condições de funcionamento dos o
equipamentos usados no processamentos dos insumos, a fim de assegurar a
qualidade do que é produzido; solicitar reposição de estoques da cozinha e controlar
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a validade dos insumos; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza
do cargo.
20.CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nº DE CARGOS: 7
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-A
REQUISITOS: Ensino fundamental completo.
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos,
sanitários, pias, vidraças, jardins) nas dependências da Câmara Municipal, de modo
a assegurar adequadas condições de higiene e conservação; realizar serviço de carga
e descarga de materiais; transferir/deslocar moveis e equipamentos internamente;
desligar lâmpadas, eletrodomésticos e aparelhos de ar-condicionado, quando do
término do expediente; auxiliar na arrumação das salas; solicitar lixeiros para as
salas e destinar o lixo retirado; prestar assistência na execução de serviços de copa
e cozinha, tais como preparar e servir café, e higienizar utensílios de cozinha;
realizar serviços de jardinagem (arrumar vasos, regar e limpar plantas e jardins);
executar eventuais mandados; desempenhar outras atividades compatíveis com a
natureza do cargo.
21. CARGO: ALMOXARIFE
Nº DE CARGOS: 1
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO: PL-C a
REQUSITOS: Ensino médio completo. dps
7
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à manutenção do Almoxarifado”,
da Câmara Municipal, recebendo, cadastrando, organizando e distribuindo
materiais, de modo a atender com agilidade às solicitações internas; conferir as
notas fiscais da entrada dos materiais, verificando quantidade, descrição e M
condições gerais dos materiais e das embalagens; receber as solicitações das
unidades internas e, em caso de falta do produto, orientar o encaminhamento do
requerimento para a área de compras, a fim de que seja providenciada a aquisição
do mesmo; solicitar reposição dos materiais com estoque baixo, a fim de garantir
|
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CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
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que sempre estejam disponíveis; controlar as saídas de materiais para as unidades
administrativas e gabinetes; cuidar da limpeza do local e da conservação dos
produtos, estabelecendo cronograma para limpeza; auxiliar o superior na emissão de
relatórios de saídas e inventário dos produtos; desempenhar outras atividades
compatíveis com a natureza do cargo.
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Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Goiana, sobre o Projeto de Lei nº 021/2022, datado de 11 de abril de 2022, de
autoria da Mesa deste Poder Legislativo, que “Altera o art. 1º. e seu respectivo
$ 1º, do Anexo II, todos, da Lei Municipal n. 2.505/2022 que “Dispõe sobre a
composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras
providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Goiana, revestida de suas
atribuições regimentais, propõe o Projeto de Lei nº 021/2022, em epígrafe, que, lido
no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2022, na forma regimental,
veio a esta Comissão para receber parecer. ESTÁ FEITO O RELATÓRIO.
Preliminarmente, esta Relatoria opina pela admissibilidade do
Projeto de Lei em estudo, visto que a matéria, objeto da proposição, por se tratar de
assuntos financeiros, é da competência privativa da Mesa. No tocante ao mérito,
observa-se que a proposição preenche os requisitos de legalidade e de
constitucionalidade, nada havendo que a inviabilize.
o
Esta Relatoria, portanto, opina pela aprovação do Projeto de Lei n
021/2022, em estudo, cujo voto é acompanhado pelos demais membros da Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 02 de maio
de 2022.
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tia
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Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, da Câmara
Municipal de Goiana sobre o Projeto de Lein. 021/2022, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Goiana, datado de 11 de abril de 2022,
que “Altera o art. 1º. e seu respectivo $1º., bem como o item 7, do Anexo II,
todos, da Lei Municipal n. 2.505/2022 que “Dispõe sobre a composição dos
cargos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tem por atribuição
regimental, dentre outras, a análise dos aspectos de legalidade e de
constitucionalidade das matérias que lhe são encaminhadas para estudo, já se
pronunciou sobre o Projeto de Lei n. 021/2022, opinando por sua aprovação.
A proposição, observando o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal, está acompanhada do impacto financeiro.
Esta Comissão adota, na integra, o Relatório e o Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n. 021/2022, em Mesa,
consequentemente, opina pela aprovação do mesmo. É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiana, em 02 de maio de
2022. ] o 5
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Ver. Mário do Peixe -/Presidente
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