materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE Em
Cp GOIANA E
tá q ) Trabalhando para todos os golanenses Matricula:
PROJETO DE LEI Nº QUÊ? nom
Institui a obrigatoriedade de
disponibilização, no site eletrônico
da Secretaria de Saúde do
Município de Goiana, de Guia
Intersetorial com material
informativo e/ou educativo, com
orientações para a Prevenção do
e E Comportamento Suicida e dá outras
providências.
Art. 1º. A Secretaria de Saúde do Município de Goiana disponibilizará,
através de site eletrônico, material informativo e/ou educativo, de Guia
Intersetorial com orientações para a Prevenção do Comportamento Suicida,
em formato de folheto, cartilha ou guia, em PDF, com a finalidade de
informar e orientar a sociedade acerca do enfrentamento desse problema.
8 1º O material de que trata o caput deste artigo utilizará, preferencialmente,
recursos já disponíveis e de publicações de domínio público e acesso
gratuito, inclusive, já utilizadas por outras unidades da federação.
$ 2º O material informativo e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia,
será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido, total ou
parcialmente, desde que citada a fonte.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município de Goiana poderá estabelecer
parcerias com instituições de pesquisa e ensino, organizações
governamentais e não governamentais, com poderes e órgãos de todas as
esferas, que possam contribuir, tecnicamente, para a elaboração de material
informativo e/ou educativo.
IDO E
Em 491
1º Segrétári
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
A +
| Medo Q º
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta lei, pelas instituições
públicas municipais, ensejará a responsabilização administrativa de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Ni pelo(a, em 09 de fevereiro de
2022. í A
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