br-locleg corpus explorer

← Goiana (PE)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa ''Adote uma Lixeira'' e dá outras providências.
native_id89

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Propositura Apreciada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº no! / 2022
RE DÊ NSEs Ão "Dispõe sobre a criação do
Programa "Adote uma Lixeira” e dá outras
[Niva providências. ”
Art. 19 Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira
tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
1 - Preservar a limpeza da cidade;
II - Garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III - Aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - Reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa
em termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes
condições:
I - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente
aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
IH - Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de
limpeza urbana para a coleta regular;
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 — Goiana-PE — CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 — CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
>
E
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
HI - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
bem-estar da comunidade local;
IV - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - Deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
8 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros
entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
$ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor,
sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos
eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca
da instituição ou empresa privada e a inscrição "adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas parceiras deste programa. Art.
6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS
SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de Pernambuco, aos 26
dias do mês de Janeiro de 2022.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 — Goiana-PE — CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 — CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: Www.camaragoiana.pe.gov.br

open original →