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CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
REQUERIMENTO N. 07712022.
RENATO SANDRÉ, Vereador com assento nesta Câmara
Municipal, requer a Mesa que, ouvido o Plenário, na forma regimental, seja
solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Goiana — Eduardo Honório
Carneiro -, o encaminhamento a este Poder Legislativo Municipal de informações
detalhadas sobre o Convênio nº 002 — Auxilio-Concessão -, publicado no Portal
Transparência, que tem como objeto “...o apoio financeiro da abertura da 33º Copa
do Interior de Seleções, edição 2022, juntamente com a realização da Fanfest da
Copa do Interior, divulgação do jogo, tendo como responsável pelo evento a
Federação Pernambucana”, no valor de R$ 152.500,00, e como favorecida a Liga
Desportiva de Goiana; de cujos detalhes devem constar as despesas efetivamente
realizadas e cobertas pelo valor referido.
JUSTIFICATIVA
Como sabido de todos, o Poder Legislativo Municipal tem como uma
de suas atribuições o exercício da fiscalização do Poder Executivo e órgãos
municipais; sendo dever de seus Membros o acompanhamento e a análise dos atos
levados a efeitos, a fim de que a comunidade possa estar fielmente representada.
Ao exercitar esse poder de fiscalização, que é inerente ao de legislar,
não está o edil fazendo qualquer insinuação de malversação do dinheiro público,
de desonestidade, mas e tão somente, buscando exercitar, eficazmente, as
atividades que lhe foram atribuídas.
Espera-se, portanto, a aprovação do presente Requerimento, por esta
Câmara Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 03 de
novembro de 2022.
Fone: (81) 3626-0141 — CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
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