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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2022
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição
do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte projeto de lei:
REVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE
GOIANA
Art.1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025 do Município de
Goiana para o exercício de 2023, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Compõe o anexo I da presente Lei o Demonstrativo da Estimativa da Receita por categoria
econômica.
§ 2º Compõe o anexo II da presente Lei o Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora
e o Programa Plurianual de Trabalho, discriminado por programas, ações (projetos, atividades e
operações especiais) e subações.
Art. 2º Os valores financeiros das despesas, resultantes das necessidades de recursos
mencionados nesta Lei estão estimados a preços de agosto de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os dados da Lei do Orçamento Anual,
a ser aprovada para o exercício de 2023, com o programa de trabalho e respectivos valores
constantes da Revisão do Plano Plurianual para o mesmo exercício, podendo efetuar alterações
em função de novos limites, estabelecidos pela variação da receita.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações na estrutura do Anexo
I – Metas Fiscais da LDO, prevalecendo os valores apresentados no Anexo I – Demonstrativo da
Receita e Despesa integrante dessa Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 03 de Outubro de 2022
_______________________________________________
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
REVISAO DO PPA
EXERCÍCIO DE 2023
GESTÃO: EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS
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