norma nº 2405/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
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ap ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.405/2019
Dispõe sobre a composição dos cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal de
Goiana e dá outras providências.
Art. 1º O quadro de pessoal de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Goiana/PE passa a ser disciplinado, em denominações, vencimento, padrões e
quantidades, pelo ANEXO ÚNICO, da presente lei, o qual integra esta como sua
parte complementar e inseparável.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata este artigo têm as suas atribuições e
requisitos para preenchimento definidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 2º - Ficam extintos todos os demais cargos de provimento efetivo não
constantes do ANEXO UNICO de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Goiana serão
providos mediante concurso público.
Art. 4º - Permanece em vigor a Lei Municipal nº 1580, de 30 de outubro de 1989,
no tocante às disposições inerentes aos cargos de provimento efetivo, que não
colidirem com esta lei.
Art. 5º - Ato da Presidência deste Poder Legislativo procederá aos enquadramentos,
porventura, necessários às modificações proporcionadas pela presente lei.
Parágrafo Único — Os servidores de que trata esta lei, mesmo aqueles alcançados
pelos enquadramentos de que cuida este artigo, permanecerão percebendo o seu
vencimento, salário e proventos com base no percebido no mês de outubro, até 31
de dezembro de 2019.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ão Poder
Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros,
observando-se a norma do Parágrafo Unico, do Art. 5º, começam a fluir a partir de
1º de janeiro de 2020.
Art. 8º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 04 de dezembro de
2019.
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO ÚNICO
fTEM CARGOS QUANTIDADE VENCIMENTOS PADRÃO
ALMOXARIFE 1 R$ 1.100,00 PL-A
1º R$ 1.210,00 PL-AL
R$ 1.331,00 PL-AZ
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 7 R$ 1.100,00 PLA
2º R$ 1.210,00 PL-AL
R$ 1.331,00 PL-AZ
COPEIRO/GARÇON 1 R$ 1.100,00 PL-A
3º R$ 1.210,00 PL-AL
| R$ 1.331,00 PL-AZ
VIGILANTE 5 | R$ 1.100,00 PLA
4º R$ 1.210,00 PL-AL
R$ 1.331,00 PL-AZ
AUXILIAR LEGISLATIVO 5 R$ 1.250,00 PL-B
5º R$ 1.375,00 PL-B1
R$ 1.512,00 PL-B2
ESTAFETA â R$ 1.250,00 PL-B
6º R$ 1.375,00 PL-B1
R$ 2.117,50
R$ 1.512,00 PL-B2
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO í R$ 1.300,00 PL-C
72 PREDIAL, R$ 1.430,00 PL-C1
R$ 1.573,00 PL-C2
RECEPCIONISTA 2 R$ 1.300,00 PL-C
8º R$ 1.430,00 PL-c1
R$ 1.573,00 PL-C2
TELEFONISTA 2 R$ 1.300,00 PL-C
9º R$ 1.430,00 PL-c1
R$ 1.573,00 PL-C2
ASSISTENTE LEGISLATIVO. 5 R$ 1.400,00 PL-E
10º R$ 1,540,00 PL-E1
R$ 1.694,00 PL-E2
MOTORISTA 2 R$ 1.600,00 PL-F
11º R$ 1.760,00
R$ 1.986,00
” ELETRICISTA 1 R$ 1.750,00
12º R$ 1.925,00 PLJL
R$ 2.117,50
OPERADOR DE SOM 2 R$ 1.750,00
13º R$ 1.925,00
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Ps, ger
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SEGURANÇA LEGISLATIVA 3 R$ 1.750,00 PL
14º R$ 1.925,00 PLJL
R$ 2.117,50 PLJ2
TÉCNICO DE MÍDIA 1 R$ 1.750,00 PL
152 R$ 1.925,00 PLJL
R$ 2.117,50 PL-J2
ARQUIVISTA 2 R$ 2.000,00 PL-L
16º R$ 2.200,00 PL-LL
R$ 2.420,00 PL-L2
REDATOR DE ATA 2 R$ 2.000,00 PL-L
17º R$ 2.200,00
R$ 2.420,00
TÉCNICO LEGISLATIVO 3 R$ 2.000,00
18º R$ 2.200,00 PL-L1
R$ 2.420,00 PL-L2
ASSISTENTE CONTÁBIL q R$ 3.500,00 PL-M
19º R$ 3.850,00 PL-M1
R$ 4.235,00 PL-M2
ADVOGADO 1 R$ 3.500,00 PLM
20º | R$ 3.850,00 PLM1
R$ 4.235,00 PL-M2
Eduardo Horíório Carneiro
Prefeito Municipal em Exercício
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