| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA E Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, S/N — CEP: 55.900-0 4 ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 2400/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências : O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANA, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)distribuídos as seguintes dotações: 02 16 00 SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADA, TRANSITO, E TRANSPORTE URBANOS 514 04.122.0276.2163.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ TRANSITO E TRANSPORTES URBANO R$ 310.000,00 4,4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 01 fofo] 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Municipio 521 15.452.0276.2166.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL R$80.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 03 04 00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB 937 12.365.0245.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 60%-890.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: O 04 00 04 FUNDEB 60% 001 001 Recursos Proprios do Municipio Artigo 30.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 40.- Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, 24 de — Centro — Goiana — Pêrnambuco.CNP): 10.150.043/0001-07. | www.goiana.pe.gov.br