| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Adiciona o Inciso XXI, ao art. 3º, da Lei nº 2.346/2018 do Poder Executivo Municipal e, e dá outras providências |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - PE nm Sa GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.381/2019. Adiciona o Inciso XXI, ao art 3º, da Lei nº 2346/2018 do Poder Executivo Municipal e, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica adicionado o inciso XXI, ao art. 3º da Lei Municipal Nº 2346/2018, passando a redação deste dispositivo legal a ser o seguinte: “ Art. 3º -.O Conselho Municipal de Segurança - CONSEG, possui a seguinte composição: XXI — Um representante do Sindicato dos Bancários de Pernambuco Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2019. Osvaldo Rabéeló Filho Prefeito Rua Marechal Deodoro, s/nº - Centro - Goiana — PE - CEP 55.900.000 CNPJ 10.150.043/0001-07