norma nº 2375/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.375/2019.
Autoriza a concessão de subvenção
às agremiações, clubes ou troças
carnavalescas de Goiana, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Fazenda pública Municipal autorizada a conceder
subvenção às agremiações, clubes ou troças carnavalescas de Goiana,
no valor de R$ 283.600,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos
reais), que será destinada para cobrir as despesas com a realização dos
festejos carnavalescos do ano de 2019.
Parágrafo Único - Deverá ocorrer a celebração de instrumento
apto entre a Administração Municipal e as beneficiárias da subvenção,
que poderá revestir-se da forma de convênio, para a disciplina do
intercâmbio financeiro e jurídico entre as partes celebrantes.
Art. 2º - Para receber a subvenção cultural, referida no artigo
antecedente, a beneficiária mencionada deverá preencher, entre outros,
os seguintes requisitos:
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1 - Ter personalidade jurídica;
1 - Ter mais de 3 (três) anos de funcionamento e que há, no mínimo, 3
(três) anos consecutivos venham se apresentando no Carnaval de
Goiana;
III - Ter sede no Município e estar em funcionamento;
IV - Apresentar documentação firmada por autoridade competente, que
comprove o seu regular funcionamento, bem como, daquela relativa à
sua Constituição, até 06 (seis) meses, anterior à data da Sanção da
presente Lei;
V - Comprovar de não se encontrar em situação de inadimplência quanto
à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos das
esferas de governo, e
VI - Comprovar à eleição da sua mais recente diretoria e O respectivo
mandato, bem como quem se acha investido de poderes para, em nome
da mesma, receber a subvenção.
Parágrafo Único - No caso de agremiações optantes por receber por
meio de uma única associação, a instituição recebedora da subvenção
deverá apresentar as comprovações de funcionamento de cada
agremiação, bem como que são sediadas no Município de Goiana.
Art. 3º - As agremiações, clubes e troças carnavalescas receberão
50% (cinquenta por cento) da subvenção na forma de adiantamento,
pago na quinta feira dia 21 de fevereiro de 2019. O pagamento dos 50%
restantes se dará em até 30 dias após O carnaval ou mediante
disponibilidade financeira, desde que cumpridas todas as exigências
desta Lei, como também a apresentação da prestação de contas do
recebimento da primeira parcela de 50% feita pela Associação.
Art. 4º - A ausência no Carnaval, justificada ou não, de
agremiações, clubes e troças carnavalescas que tenham recebido parte
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da subvenção de forma antecipada implicará na obrigação pessoal do
representante legal na devolução da quantia recebida com seus
acréscimos, além da perda da parcela restante.
Ss 1º A ausência não justificada implicará na vedação da
agremiação faltante ao recebimento de qualquer subvenção nos três
carnavais subsequentes, desde que feito ressarcimento do erário da
parcela percebida.
82º Se a justificativa for acatada ou quando a ausência for
motivada por caso fortuito ou de força maior, as sanções previstas neste
artigo poderão deixar de ser aplicadas.
83º A agremiação, clube ou troça carnavalesca que receber
subvenção ou qualquer outro apoio do município, e que exibir em seus
adereços, fantasias, camisetas, publicidade, de produtos ou serviços
concorrentes diretos daqueles dos patrocinadores, aplicar-se-á as
sanções previstas no caput e no 81º deste artigo.
Art. 5º - Caberá à Comissão Permanente do Carnaval e às
entidades representativas das agremiações, a responsabilidade do
enquadramento, determinando a categoria e nível das agremiações a
serem subvencionadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, O enquadramento se
verificará após a fiscalização, pela Comissão do Carnaval e pelas
entidades representativas das agremiações, da apresentação de cada
agremiação, clube e troça carnavalesca, considerando os seguintes
quesitos:
1 - Vestuário;
11 - Número de desfilantes de acordo com o estatuto da Associação;
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III - Pontualidade;
IV - Cumprimento da obrigação do número de apresentações definidas
pela Comissão do Carnaval e estabelecidas no termo de convênio.
Art. 6º - Integrará o convênio, de que trata o parágrafo único, do
art. 1º, desta lei, o plano de trabalho contendo objetivos, justificativas,
metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de
desembolso.
Art. 7º - A prestação de contas à Fazenda Municipal quanto à
subvenção de que trata esta lei, deverá ser feita, pela beneficiária
contemplada, e apresentada à Administração, até 60 (sessenta) dias,
após a Sanção da presente lei.
Art. 8º - Correrão à conta das dotações próprias do orçamento
municipal os gastos com O cumprimento desta lei.
Art. 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, em 26 de Fevereiro de
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