norma nº 2376/2019

A.
Pa a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
CNP) Nº 10.150.043/0001-07
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.376/2019
Disciplina os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão da Câmara
Municipal de Goiana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O vencimento dos cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Goiana passa a ser disciplinado pelo Anexo Único da presente lei,
substituindo, nessa parte, o Anexo Único da Lei nº 2.286, de 19 de fevereiro de
2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte
reservada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos retroagem a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 26 de fevereiro de 2019.
dk dio
aldo Rabelo Filho
Prefeito
AV. Marechal Deodoro da Fonseca, S/Nº, Centro, Goiana-PE
CNP): 10.150.043/0001-07
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana — PE
CNP) Nº 10.150.043/0001-07
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI 2.376/2019
Vencimento dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal
de Goiana
SÍMBOLO VENCIMENTO
cc1 R$ 6.500,00 .
cc2 R$ 4.000,00 .
cc3 R$ 2.000,00
cc4 R$ 1.500,00
cc5 R$ 1.300,00
4
Prefeito
AV. Marechal Deodoro da Fonseca, S/Nº, Centro, Goiana-PE
CNP): 10.150.043/0001-07
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