| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, do salário e dos proventos dos servidores efetivos, ativos e inativos, servidores efetivos ativos, inativos, e contratados temporariamente do cargo de professor e demais contratados temporariamente do Município de Goiana, e dá outras providências. |
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pré PREFEITUR O ql =x: Nus ITURA MUNICIPAL DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE PERNAMBUCO = (6) | a n a GABINETE DO PREFEITO SEGUE EM FRENTE LEINº 2.508/2022 Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, do salário e dos proventos dos servidores efetivos, ativos e inativos, servidores efetivos ativos, inativos, e contratados temporariamente do cargo de professor e demais contratados temporariamente do Município de Goiana, e dá outras providências. PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedida a reposição do vencimento básico, do salário e dos proventos aos servidores efetivos, ativos e inativos do Município de Goiana, no percentual de 10% (dez por cento), que passam a ser disciplinados pelos anexos 1, II, HI e IV, da presente Lai, respeitando as especificidades. $1º. O percentual de aumento previsto no Caput deste artigo também se aplica aos ocupantes do cargo de motoristas. $2º. Este dispositivo não se aplica aos servidores efetivos ativos do cargo de professor, cujo aumento será disciplinado no artigo 2º da presente lei. Art. 2º. Fica concedida a reposição salarial aos servidores professores efetivos, ativos, inativos, e contratados temporariamente no percentual de 20% (vinte por cento), respeitando todas as especificidades, que passam a ser disciplinados pelos anexos V, VI e VII da presente Lei. Art. 3º. Fica autorizado ao chefe do executivo, por via própria e legal, implementar o aditivo contratual no percentual de 10% (dez por cento) aos servidores com contrato temporário, no Município de Goiana. Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana -— PE. Home Page: www. goiana.pe.gov.bt fa ST as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA DT cl Nas presemuma MuniciAL ESTADO DE PERNAMBUCO (6) | a n a GABINETE DO PREFEITO quê EM FRENTE Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigente no Orçamento Geral do Município. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2022. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 24 de fevereiro 2022. Assinado de fk digital EDUARDO HONORIO EDUARDO HONORIO CARNEIRO:14281821449 CARNEIRO:14281821449 Dados: 2022.02.24 14:09:43 -0300' Eduardo Honório Carneiro Prefeito Municipal Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 — Goiana - PE. Home Page: www.golana.pe.gov.bt ANEXO I ESC o ES POTE COS o E OS OO RT oem [um [em [tuo [00% [oa [us | e» | vo | omai TTOL - ONA LSIDVIA OV OIOdYV Id TVNODYANIDO ONO ANEXO Il ros [EU [ST [RI oro penetre (e Es or [ESEST [N0tLST este [oct [ovócer fre Jnórert Aeoii, pr CSN O E DRC ER Sum rem e oo es [mm fomos et ro anal TLoT - OVÔNILXI INI SODAVO - OINILSIOVIN OV OIOdV Jq TVNODVANDO OdNEI ANEXO IH HIETIAIN “dSNt HT3AIN “dSNI (OSWTT [5SGv6T [2EtLT [OCHST | DBnNCasm [SSGET [EEULT [OCTIST [ELSE | and REUIT [OCTIST [eLvovr [LSTECT | Nmnnido [OCTIST [ELOI [iSTEEE [oSORE | IaNNiDo Tcoc -AVdDINNIA VAUVNO ANEXO IV GaN[EVTOST [LISCST |pstsrr |LeEsET [OSLTET [otvser [rosert || aa [TCOEST |SOEMLT |so0o9T [ooTest |uí'sost [covert [elser || sod[t[065Y [9/6LEy [SVILTY |SSU6E |SEEBLE [uctose [nie [A saw|ELTITO |L7698S5 [8/6855 [|o9ETES |600L0S [|99'eish [usesr TIA noa[5585C [SES98L [H506L [ENMELL [iv6ro [r80w9 [erro [in EE E PERES SO | US | seo [| Gus [ sum | os | so | cam] TcOc - SVIHVLIHDAIS SIVINIA Nna| LZ'9Eb'T saIssvid ANEXO V root [osidor —[oôe foot [ore fwse (ue [E EC o e fornos oie Juca Josi jeee Jero juee fo uoci—loro6—ftoees Jum jerimo foree jones luto em ER] ig furos jm [une (uu je o em EM E E E E ertor ut Jueie oo [o | [SOL6L [ist [peoees oi —[ietsi— [usve — [esóseo sro — fuveese foror ty] cos e ossos jiu [um [iose o (ureeeo soe fumos eee to [irosos | 9T-80 PT9T O E 2 E CC 5 88'T9L'9 EEE 8/'8t Eo'0E8'y 695% T9VIS'p ECA RI asva asva asva asva HOH HOH Ed OLNIIAIDNIA set OLNIIAIDNIA Nano tEvt winv/VHOH HONVA OLNIINIDNIA OQVELSIIN OvÍVZIVIDIdSI + YNa7d 'NIDN ISSVIO + Naa 'NIDI ISSVIO TYNOISSISONd OYÍVINHOS HOd SOLNIINIDNIA aa assvio EEE DA ER SE TZOT SINOSSIAONA 1G VINYV VEOH HOIVA OavuoLNOA + Na "NIDN ISSVID VNITA VENLVIONIDN ASSVTD | OIGGIN IVINHON ASSVTD %E - SVIDNIHISIA %t - SIJAIN SONY 8- SONY INI OSIAHAS 3Q OdiNIL ANEXO VI 4) E LE SC EE SAC E E CT Ta cogu (ivuisé Joe orure (uv une fu je os ojos [i6%t [ue foste foste oro furvore je os ru esmero [ste Jossoce nom — fuiser faso Jerssto ea e ço —[uoseci Jum Joriove ore ese fue fee a oca —ig6E[oomer—|hftt —Jostuve jsrer furos ie jota a E CE CD EC O E E O LR ES LA E CS E o o CR CT E ET E O E CT E o mr of (ioté—Jeroret [écor [mese justo faveere Mu o re—omars [ó6%t —jsíto [ui fusese jun Ju 1a ooa—[6964 7 (6csers —Josve furero foste mjosvore joe fr es ow [more Jum [osttco fuer fone im jo m GERRRaRA YT9L te-vt 6rp8TL 95'8y T6's6E'S L6'S€ EL'9TEY 8L'8t ET'ysSE EE EXE TO'vE asva asva asva asva asva v/VHOH vuOH OJNIINIDNIA VINVINHOM | oyyapioNaA VINVAIOM | oynawioNIA Rio OLNIINIDNIA ia OLNIWINIA is HONVA HONVA HONVA %e - SIJAIN davsOLNOd OOVULSIIA OVSVZNVIDIdSa y VYNTIA VEN LVIDNIDN ASSVIO | IAN + VNTd NON 2SSVIO + VN31d “NION ASSVIO +yNad 'NEDN ASSVIO NEON ASSVID | ONGZWN TIVIANON ASSVIO ST %E - SVIDNINIAIA SONY 8-SONV INI OSIAHAS 30 OdINIL “IVNOISSIHONd OYÍVINHOS UOd SOLNaAINIDNIA 34 ISSVIO EEEF [ost |visyson vouvo ZZ0T SIHOSSIAON 14 VINV VEOH HOTVA ANEXO VIL