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norma nº 2508/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre o reajuste do vencimento básico, do salário e dos proventos dos servidores efetivos, ativos e inativos, servidores efetivos ativos, inativos, e contratados temporariamente do cargo de professor e demais contratados temporariamente do Município de Goiana, e dá outras providências.
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pré PREFEITUR
O ql =x: Nus ITURA MUNICIPAL DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE PERNAMBUCO
=
(6) | a n a GABINETE DO PREFEITO
SEGUE EM FRENTE
LEINº 2.508/2022
Dispõe sobre o reajuste do vencimento
básico, do salário e dos proventos dos
servidores efetivos, ativos e inativos,
servidores efetivos ativos, inativos, e
contratados temporariamente do cargo de
professor e demais contratados
temporariamente do Município de
Goiana, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição do vencimento básico, do salário e dos proventos aos
servidores efetivos, ativos e inativos do Município de Goiana, no percentual de 10% (dez
por cento), que passam a ser disciplinados pelos anexos 1, II, HI e IV, da presente Lai,
respeitando as especificidades.
$1º. O percentual de aumento previsto no Caput deste artigo também se aplica aos
ocupantes do cargo de motoristas.
$2º. Este dispositivo não se aplica aos servidores efetivos ativos do cargo de professor,
cujo aumento será disciplinado no artigo 2º da presente lei.
Art. 2º. Fica concedida a reposição salarial aos servidores professores efetivos, ativos,
inativos, e contratados temporariamente no percentual de 20% (vinte por cento),
respeitando todas as especificidades, que passam a ser disciplinados pelos anexos V, VI
e VII da presente Lei.
Art. 3º. Fica autorizado ao chefe do executivo, por via própria e legal, implementar o
aditivo contratual no percentual de 10% (dez por cento) aos servidores com contrato
temporário, no Município de Goiana.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana -— PE.
Home Page: www. goiana.pe.gov.bt
fa ST as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
DT cl Nas
presemuma MuniciAL ESTADO DE PERNAMBUCO
(6) | a n a GABINETE DO PREFEITO
quê EM FRENTE
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
vigente no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem
ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 24 de fevereiro 2022.
Assinado de fk digital
EDUARDO HONORIO EDUARDO HONORIO
CARNEIRO:14281821449 CARNEIRO:14281821449
Dados: 2022.02.24 14:09:43 -0300'
Eduardo Honório Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 — Goiana - PE.
Home Page: www.golana.pe.gov.bt
ANEXO I
ESC o ES POTE COS o E OS OO RT
oem [um [em [tuo [00% [oa [us | e» | vo | omai
TTOL - ONA LSIDVIA OV OIOdYV Id TVNODYANIDO ONO
ANEXO Il
ros [EU [ST [RI oro penetre (e Es
or [ESEST [N0tLST este [oct [ovócer fre Jnórert Aeoii, pr
CSN O E DRC ER Sum
rem e oo es [mm fomos et ro anal
TLoT - OVÔNILXI INI SODAVO - OINILSIOVIN OV OIOdV Jq TVNODVANDO OdNEI
ANEXO IH
HIETIAIN “dSNt
HT3AIN “dSNI
(OSWTT [5SGv6T [2EtLT [OCHST | DBnNCasm
[SSGET [EEULT [OCTIST [ELSE | and
REUIT [OCTIST [eLvovr [LSTECT | Nmnnido
[OCTIST [ELOI [iSTEEE [oSORE | IaNNiDo
Tcoc -AVdDINNIA VAUVNO
ANEXO IV
GaN[EVTOST [LISCST |pstsrr |LeEsET [OSLTET [otvser [rosert ||
aa [TCOEST |SOEMLT |so0o9T [ooTest |uí'sost [covert [elser ||
sod[t[065Y [9/6LEy [SVILTY |SSU6E |SEEBLE [uctose [nie [A
saw|ELTITO |L7698S5 [8/6855 [|o9ETES |600L0S [|99'eish [usesr TIA
noa[5585C [SES98L [H506L [ENMELL [iv6ro [r80w9 [erro [in
EE E PERES
SO | US | seo [| Gus [ sum | os | so | cam]
TcOc - SVIHVLIHDAIS SIVINIA
Nna| LZ'9Eb'T
saIssvid
ANEXO V
root [osidor —[oôe foot [ore fwse (ue [E EC
o e fornos oie Juca Josi jeee Jero juee fo
uoci—loro6—ftoees Jum jerimo foree jones luto em ER]
ig furos jm [une (uu je o em EM
E E E E ertor ut Jueie oo [o |
[SOL6L [ist [peoees oi —[ietsi— [usve — [esóseo sro — fuveese foror ty]
cos e ossos jiu [um [iose o (ureeeo soe fumos eee to
[irosos |
9T-80
PT9T
O E 2 E CC 5
88'T9L'9 EEE 8/'8t Eo'0E8'y 695% T9VIS'p ECA RI
asva asva asva asva
HOH HOH
Ed OLNIIAIDNIA set OLNIIAIDNIA Nano
tEvt
winv/VHOH
HONVA
OLNIINIDNIA
OQVELSIIN OvÍVZIVIDIdSI
+ YNa7d 'NIDN ISSVIO + Naa 'NIDI ISSVIO
TYNOISSISONd OYÍVINHOS HOd SOLNIINIDNIA aa assvio
EEE DA ER SE
TZOT SINOSSIAONA 1G VINYV VEOH HOIVA
OavuoLNOA
+ Na "NIDN ISSVID
VNITA VENLVIONIDN ASSVTD | OIGGIN IVINHON ASSVTD
%E - SVIDNIHISIA
%t - SIJAIN
SONY 8- SONY INI
OSIAHAS 3Q OdiNIL
ANEXO VI
4)
E LE SC EE SAC E E CT Ta
cogu (ivuisé Joe orure (uv une fu je
os ojos [i6%t [ue foste foste oro furvore je
os ru esmero [ste Jossoce nom — fuiser faso Jerssto ea
e ço —[uoseci Jum Joriove ore ese fue fee a
oca —ig6E[oomer—|hftt —Jostuve jsrer furos ie jota a
E CE CD EC
O E E
O LR ES LA E CS E o
o CR CT E ET E
O E CT E
o mr of (ioté—Jeroret [écor [mese justo faveere Mu
o re—omars [ó6%t —jsíto [ui fusese jun Ju 1a
ooa—[6964 7 (6csers —Josve furero foste mjosvore joe fr es
ow [more Jum [osttco fuer fone im jo
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GERRRaRA
YT9L
te-vt
6rp8TL 95'8y T6's6E'S L6'S€ EL'9TEY 8L'8t ET'ysSE EE EXE TO'vE
asva asva asva asva asva
v/VHOH vuOH
OJNIINIDNIA VINVINHOM | oyyapioNaA VINVAIOM | oynawioNIA Rio OLNIINIDNIA ia OLNIWINIA is
HONVA
HONVA
HONVA
%e - SIJAIN
davsOLNOd OOVULSIIA OVSVZNVIDIdSa
y VYNTIA VEN LVIDNIDN ASSVIO | IAN
+ VNTd NON 2SSVIO + VN31d “NION ASSVIO +yNad 'NEDN ASSVIO NEON ASSVID | ONGZWN TIVIANON ASSVIO
ST
%E - SVIDNINIAIA
SONY 8-SONV INI
OSIAHAS 30 OdINIL
“IVNOISSIHONd OYÍVINHOS UOd SOLNaAINIDNIA 34 ISSVIO
EEEF [ost |visyson vouvo
ZZ0T SIHOSSIAON 14 VINV VEOH HOTVA
ANEXO VIL

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