norma nº 2336/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN" 2.336/2018
Fixa o valor do piso salarial e concede reajuste
de vencimentos, salúrios e proventos de
servidores da Camara Municipal de Goiana e
dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de Goiana. Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em RS 954,00 (novecentos e cingiienta e quatro reais) mensais. o
pise dos salários. vencimentos e proventos. dos servidores ativos, inativos e pensionistas
ds Câmara Municipal de Goiana.
Art.2º - Fica reajustado. no percentual de 10% (dez por cento). o valor dos
vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Goiana. que. no mês de dezembro/017. percebiam remuneração
superior a 937.00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Parágrafo Unico — O reajuste de que trata este artigo não alcança os ocupantes de cargos
de provimento em comissão.
Art.3 *- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificados nas dotações
especificas.
Artd *- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus cfeitos
retroagindo seus efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2018.
Prefeito em Exerticio de Goiana
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N Centro, Goiana/PE
CNPJ Nº 10.150.043/0001-07