| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS PRAÇAS DE GOIANA E CERCANIAS. |
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ta E 7 us ape PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA Oi ana ESTADO DE PERNAMBUCO SEGUE EM FRENTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.510/2022 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS PRAÇAS DE GOIANA E CERCANIAS. PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Torna obrigatório a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas praças e cercanias do município de Goiana. Parágrafo Único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará proporcionalmente o tamanho da praça, bem como as suas características territoriais, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art. 2º — Cada praça terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente a sua extensão completa. Parágrafo Único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagem. Art. 3º — As Praças situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento. Art. 4º— Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 0: Março de 2022. Prefeito Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE. Home Page: www.qgoiana.pe.gov.br