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← Goiana (PE)

norma nº 2510/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS PRAÇAS DE GOIANA E CERCANIAS.
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ta E 7 us
ape PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
Oi ana ESTADO DE PERNAMBUCO
SEGUE EM FRENTE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.510/2022
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS PRAÇAS
DE GOIANA E CERCANIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Torna obrigatório a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas praças e
cercanias do município de Goiana.
Parágrafo Único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará proporcionalmente o
tamanho da praça, bem como as suas características territoriais, respeitando as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º — Cada praça terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem
permanentemente a sua extensão completa.
Parágrafo Único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de
imagem.
Art. 3º — As Praças situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência
terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º— Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 0: Março de 2022.
Prefeito
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE.
Home Page: www.qgoiana.pe.gov.br

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