| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pam 2 E: as PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA ESTADO DE PERNAMBUCO Goi o) i a ana GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.512/2022 INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Goiana, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios, e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, — organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes, às pessoas e/ou famílias de baixa renda, devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuam animais, contribuindo diretamente para a saúde animal. Art. 2º - Caberá ao executivo municipal, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e coletados pelo Banco de Ração. Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Município de Goiana: I. proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecívei provenientes de: b Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE. Home Page: www. qgoiana.pe.gov.br u não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios ae AF rar PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA m ESTADO DE PERNAMBUCO (o) i ana GABINETE DO PREFEITO a. doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos pets; b. doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c. doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d. efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias. IL as entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa; Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias pe próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Goiana, em 07 de Março de 2022. Prefeito Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE. Home Page: www.goiana.pe.gov.br