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norma nº 2512/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pam 2 E: as
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
Goi o) i a ana GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.512/2022
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de
Goiana, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios, e promover sua distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, — organizações não governamentais
(ONGs) e Protetores Independentes, às pessoas e/ou famílias de baixa renda, devidamente
cadastradas em algum Projeto Social do Governo Federal, que possuam animais, contribuindo
diretamente para a saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao executivo municipal, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar
o Banco de Ração e Utensílios para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem
como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias,
devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e coletados pelo Banco
de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Município de Goiana:
I. proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecívei
provenientes de: b
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE.
Home Page: www. qgoiana.pe.gov.br
u não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
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ESTADO DE PERNAMBUCO
(o) i ana GABINETE DO PREFEITO
a. doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização,
no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos pets;
b. doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c. doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d. efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou famílias.
IL as entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades
desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a
aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o
consumo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
pe
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 07 de Março de 2022.
Prefeito
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n - CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE.
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