norma nº 2342/2018

LidogmSessã
ASILO
Ra E PAÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.342/2018
Fixa o valor do piso salarial e concede reajuste
de vencimentos, salários e proventos de
servidores da Camara Municipal de Goiana e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 954,00 (novecentos e cingiienta e quatro reais) mensais, o
piso dos salários. vencimentos e proventos, dos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Câmara Municipal de Goiana.
Art.2º - Fica reajustado, no percentual de 10% (dez por cento), o valor dos
vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos. inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Goiana, que, no mês de dezembro/017, percebiam remuneração
superior a 937.00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Parágrafo Único — O reajuste de que trata este artigo não alcança os ocupantes de cargos
de provimento em comissão.
Art3 *- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos
consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificados nas dotações
específicas.
Art4 *- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagindo seus efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2018.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N Centro, Goiana/PE
CNPJ Nº 10.150.043/0001-07