norma nº 2353/2018

af CÂMARA
— + MUNICIPAL
DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
LEI nº 2.353/2018
Concede abono salarial aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Goiana
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado
de Pernambuco, considerando que, através do Ofício nº PL 127/2018,
desde o dia 04 de abril do corrente ano de 2018, foi protocolizado, na
Prefeitura Municipal de Goiana, para sanção, o Projeto de Lei nº
008/2018, aprovado por esta Câmara Municipal, de autoria deste
Poder Legislativo, que “Concede abono salarial aos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providencias”, sem que o
Poder Executivo Municipal o fizesse, silenciando quanto a esse ato:
considerando que tal omissão implica sanção tácita, faz saber a todos, e
quem interessar possa, que PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana que, após
aplicação do reajuste do salário mínimo, pensão e proventos básicos
inferiores ao valor do mínimo fixado à classe, fica concedido abono na
seguinte valores, objetivando a sua complementação:
ITENS PADRÃO VALOR.
I PL-A 278,44
H PL-AÍ 210,89
NI PL-A2 144,00
E!
IV PL-B 233,36
v PL-BI 161,30
VI PL-B2 89,96
VI PL-C 132,04
VII PL-CI 49,85
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL
” DE GOIANA
pegas Sire PINTO DE ABREU
casa de aa jo + inaini n p 67) -0-
x | PL-D 60,72
XI PL-D1 -0-
XI PL-D2 -0-
XHI PL-E 8,20
XIV PL-E1 -0-
XV PL-E2 -0-
Parágrafo Unico. - O abono concedido por este artigo será revogado
logo que o vencimento, salário, pensão e proventos básico de cada
servidor atingir o mínimo em vigor e automaticamente incorporado.
Art. 2º.- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão
classificadas nas seguintes dotações: 3.1.90.11 —vencimentos e vantagens
físicas —Pessoal.
Art.3º.- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a de 01 de janeiro de 2018.
Sala das Sessõe
pes
Ver. Carlos
Lido em Sessão
Em 2/04/14.
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