norma nº 2414/2020

ES
- MUNICIPAL
é DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
Es CAMARA
LEI Nº 2.414/2020.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de
Pernambuco; considerando que, através do Ofício nº PL 001/2020, desde o dia 13 de
Janeiro do corrente ano de 2020, foi protocolizado, na Prefeitura Municipal de Goiana,
comunicando a rejeição do veto, por este Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº
029/2019, de autoria da Mesa que, em sua Ementa, “ dispõe sobre a alteração da
composição dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Goiana e dá outras
providências,” sem que o Poder Executivo Municipal tenha providenciado a devida
promulgação, silenciando quanto a esse ato; faz saber a todos , e a quem interessar
possa, que, com fundamento no art.30, V, da Lei Orgânica Municipal, e no art.10, VIII,
“d?, da Resolução nº 1.566/92 Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal-,
PROMUILGA A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre a alteração da composição dos
cargos comissionados da Câmara Municipal
de Goiana e dá outras providências.
Art. 1º. Altera do quadro de pessoal civil dos cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Goiana, modificando os quantitativos e vencimentos, com à substituição dos
Anexos Ie II, da Lei Municipal nº 2.385, de 06 de junho de 2019, pelos Anexos 1 e II, da presente lei,
os quais a integram como sua parte complementar e inseparável.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município. na parte relativa ao Poder Legislativo
Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros
começam a fluir a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Getanaem 17 de janeiro de 2010.
Presidente
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Fone: (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
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MUNICIPAL
“DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianencses
ANEXO I
Quadro de Cargos Comissionados Gerais da Câmara de Goiana
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | VENCIMENTO
| DIREITOR ADMINSTRATIVO Cci 8.750,00
DIRETOR FINANCEIRO Cci 8.750,00
1 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS Cl 8.750,00
COORDENADOR DO SISTEMA DE
k CONTROLE INTERNO Rai EA
I OUVIDOR Ceci | 8.750,00
21 ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO Ccl 8.750,00
I COODENADOR DE INFORMÁTICA cc2 6.750,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO cc2 6.750,00
ASSESSOR TÉCNICO DE CORDENAÇÃO
Í DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO eco 8.750,00
] COORDENADOR DE PLANEJAMENTO cc2 6.750,00
i ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO cc2 6.750,00
16 ASSESSOR LEGISLATIVO cc2 6.750,00
i CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO CC3 3.550,00
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC3 3.550,00
| CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO CC3 3.550,00
1 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO CC3 3.550,00
| CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO CC3 3.550,00
17 ASSESSOR ESPECIAL CC3 3.550,00
20 OFICIAL DE GABINETE cca 1.950,00
15 OFICIAL ADMINISTRATIVO Cca 1.950,00
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Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNP): 11.408.655/0001-10
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CÂMARA
MUNICIPAL
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ANEXO II
Quadro de Cargos Comissionados dos Gabinetes dos Vereadores de Goiana
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTOS
I5 CHEFE DE GABINETE CccGl 8.950,00
I5 ASSESSOR PARLAMENTAR CcG2 6.950,00
15 SECRETÁRIO DE GABINETE CCcG3 3.750,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goia de janeiro de 2020.
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