norma nº 2444/2020

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4» CÂMARA
MUNICIPAL
DE GGOIANA
A casa de todos os goianeneses
PROMULGA LEI Nº 2.444/2020
Promulga proposição legislativa,
sancionada tacitamente, em virtude
de devolução pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal, sem sanção,
sob a alegação de expiração de
prazo estabelecido no tempo hábil
previsto na Lei Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, VEREADOR
CARLOS VIÉGAS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, definidas
pelo art. 30 inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 10, inciso VI, alínea
i, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto
de Lei número 013/2020, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi
recebido pelo Poder Executivo em data de 13 de agosto de 2020:
CONSIDERANDO a devolução do Projeto de Lei nº 013/2020, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de
expiração de prazo estabelecido, previsto na Lei Orgânica Municipal, no
que concerne a aludida proposição legislativa; da sem Desd
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.444/2020 oriunda do proleto de Lei nº
013/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal. cuio conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone : (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br
Pas, que CAMARA
Dossd MUNICIPAL
£ DE GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
A casa de todos os goianeneses
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Goi em 15 de dezembro de 2020.
Vereador Cari ja hior — Presidente.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141/Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.camaragoiana.pe.gov.br