norma nº 2513/2022

na
Gol PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
(6) ã n ESTADO DE PERNAMBUCO
SEGUE EM FRENTE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.513/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES UNIDOS DA BELA VISTA —
AMUBEV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação de
Direito Privado, sem fins lucrativos e com finalidade de assistência social, cultural, representação
política, defesa de interesses de classe e filantropia, com sede na Rua Paulo Abuana, nº 1510, Bairro
Bela Vista com o CNPJ: 24.051 .444/0001-14.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos
decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 08 de Março de 2022.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — CNPJ 10.150.043/0001-07 - Goiana - PE.
Home Page: www. goiana.pe.gov.br