| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobra a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e Cercanias, e dá outras providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PU GOIANA em, CEI ed, Funcionário: Z CASA JOSE PINTO DE ABREU = : Matricula: (27 À Ca do Todos os Goionemsm O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de Pernambuco; considerando que, através do Ofício nº PL 041/2021, desde o dia 21 de abril do ano de 2021, foi protocolizado, na Prefeitura Municipal de Goiana, para as providencias de que trata o art.50, da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei nº 017/2021, aprovado por esta Câmara Municipal, de autoria do Vereador Carlos Viégas Júnior, que, em sua ementa, dispõe sobra a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e Cercanias, e dá outras providencias, sem que o Poder Executivo Municipal o fizesse, silenciando quanto a esse ato; considerando que tal omissão implica sanção tácita, conforme prevê o $ 3º do art.50 do acima citado, faz saber que em obediência ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, art.10, VIII, “d”, faz saber a todos, e quem interessar possa, que PROMULGA A SEGUINTE LEI: LEI Nº 2,.462/2021. Dispõe sobra a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e Cercanias, e dá outras providencias Art. 1º.- Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas do município de Goiana. Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000 Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10 Site: www.goiana.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA CASA JOSÉ PINTO DE ABREU À Casa de Todos os Goranensas Art.2º.- Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art.3.-º As Escolas situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento. Art.4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º.- Revogam-se as disposições em contrário. Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000 Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10 Site: www.goiana.pe.leg.br