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norma nº 2462/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobra a instalação de Câmaras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e Cercanias, e dá outras providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE PU
GOIANA em, CEI ed,
Funcionário: Z
CASA JOSE PINTO DE ABREU =
: Matricula: (27
À Ca do Todos os Goionemsm
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, Estado de
Pernambuco; considerando que, através do Ofício nº PL 041/2021, desde o dia 21
de abril do ano de 2021, foi protocolizado, na Prefeitura Municipal de Goiana, para
as providencias de que trata o art.50, da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei
nº 017/2021, aprovado por esta Câmara Municipal, de autoria do Vereador Carlos
Viégas Júnior, que, em sua ementa, dispõe sobra a instalação de Câmaras de
monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Goiana e
Cercanias, e dá outras providencias, sem que o Poder Executivo Municipal o
fizesse, silenciando quanto a esse ato; considerando que tal omissão implica sanção
tácita, conforme prevê o $ 3º do art.50 do acima citado, faz saber que em obediência
ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, art.10, VIII, “d”, faz saber a todos, e
quem interessar possa, que PROMULGA A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 2,.462/2021.
Dispõe sobra a instalação de Câmaras de
monitoramento de segurança nas Escolas
Públicas Municipais de Goiana e Cercanias,
e dá outras providencias
Art. 1º.- Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas
do município de Goiana.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput”
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários
existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANA
CASA JOSÉ PINTO DE ABREU
À Casa de Todos os Goranensas
Art.2º.- Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e
principais instalações internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo
apresentará recurso de gravação de imagens.
Art.3.-º As Escolas situadas nas áreas onde forem constatados os mais
altos índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art.4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Goiana-PE - CEP: 55900-000
Fone: (81) 3626-0141 / Telefax: (81) 3626-0002 - CNPJ: 11.408.655/0001-10
Site: www.goiana.pe.leg.br

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