norma nº 2323/2017

Publicado no quadro de aviso da
Preteitura Municipal de Golana - PE
de acorito con q Art; 83, XXI, da Lel
urgánica Municipal
| Gnlana - PE Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 2.323/2017
Concede abono
servidores
efetivos
salarial
da
aos
Câmara
Municipal de Goiana; substitui o
Anexo Único da Lei nº 2.286/2015,
revoga a Lei nº 2.305/2016, e da
outras providências.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, FAÇO
SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ao Servidor efetivo da Câmara Municipal de Goiana que
perceber vencimento. salário. pensão e proventos básicos inferiores a R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) mensais. fica concedido abono nos seguintes
valores, objetivando a complementação do salário minimo fixado pelo Governo
Federal:
ITENS PADRÃO VALOR
I “PL-A R$ - 322.86
TA PL-AI R$- 261.44
fi PL-A2Z R$ - 200.65
IV PL-B R$ - 281.87
V PL-BI R$-216.36
vi PL -B2 ” RS - 151,5] =
vil PL-C RS - 189,70 |
vm PL-C] — R$-11504
IX o | PL-C2 R$- 41,07
* PL-D R$- 124,93
XI PL-DI RS -43,72 |
XH PL -— D2 RS ---0--—-
XI PL-E R$- 77.18
XIV PL-EI R$ ---0-— |
XV PL-E2 R$ --0-— |
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana/Pe
CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
XVI CC PH RS un 1
XVII PL-FI R5-=0u0.=
XVII PL-F2 E
Parágrafo-Único.- O abono concedido por este artigo será revogado logo que o
vencimento, salário, pensão e proventos básico de cada servidor atingirem o
minimo em vigor.
Art.2º.- Os cargos Comissionados da Câmara Municipal de Goiana passam a ter
o seu vencimento definido no ANEXO ÚNICO da presente lei, o qual a integra
como parte complementar inseparável.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas
na seguinte dotação: 3.1.90.1 1-Vencimentos e vantagens fisicas- Pessoal.
Art.4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação c os seus efeitos
financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2017.
Art.5º- Revogam-se a disposições em contrário. especificamente. a lei
nº 2.305. de 14 de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana. em 16 de março de 2017.
dd A |
6) LDO RABELO FILHO
Prefeito do Municipio de Goiana - PE.
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana/Pe
CNPJ Nº 10.150.043/0001-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO | VENCIMENTOS
Cel RS. 4.100,00 |
CC-2 RS. 2.500,00
CC-3 RS. 1.100,00
CC-4 RS. 937,00
CC-5 RS. 937,0
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana/Pe
CNPI Nº 10.150.043/0001-07