norma nº 2527/2022

09/11/2023, 12:40 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.527/2022
Dispõe acerca da concessão do percentual de 30%
(trinta por cento) referente ao risco de vida dos
Conselheiros Tutelares do Município de Goiana,
sendo este, fixado sobre o salário-base.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica concedida a fixação do percentual de 30% (trinta por
cento) sobre os proveitos econômicos mensais dos Conselheiros
Tutelares do Município de Goiana/PE, aos quais será referente ao
pagamento do adicional de risco de vida.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias vigente no Orçamento Geral do Município.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogará
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 24 de maio de 2022.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:32CCF0A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/05/2022. Edição 3095
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