norma nº 2530/2022

09/11/2023, 12:46 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.530/2022
Institui o Auxílio Goiana, para Situações de
Emergência Decorrentes de Enchentes, a ser
destinado à família ou Pessoa Física afetada por
danos e prejuízos decorrente das enchentes
provocadas pelas chuvas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído o Auxílio Goiana, destinado para
Situações de Emergência Decorrentes das Enchentes ocorridas
no Município de Goiana no mês de maio e junho de 2022, a ser
recebido por família ou pessoa física, desalojada ou
desabrigada, que teve sua residência afetada por danos e ou
prejuízos, tendo em vista o decreto de estado de emergência
decorrente das enchentes.
§1º. Para fins desta Lei, o Auxílio Goiana é devido desde que
seja constatado a intensidade da enchente, ou qualquer evento
hidrológico extremo, e seu impacto social, econômico e
ambiental no Município afetado, mediante o reconhecimento,
ainda que sumário, da situação de emergência ou do estado de
calamidade pública.
Art.2º. São beneficiários do Auxílio Goiana as famílias ou
pessoas físicas que residam no Município de Goiana, desde que
o município esteja em estado de calamidade pública ou
situação de emergência, decorrentes de enchentes, ou qualquer
evento hidrológico extremo, e que se enquadrem no requisito
abaixo:
I – Família ou pessoa física residente no imóvel rural ou em
aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atingido pela
enchente, na forma do regulamento.
Parágrafo Único. O regulamento de que trata o inciso I deste
artigo fixará critério para se identificar a pessoa física que
exerce a função de chefe de família, cuja residência foi atingida
pela enchente e que esteja em abrigo público ou em outras
localidades, assim como contemplará:
Art. 3º O Auxílio Goiana será pago em uma única parcela no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por residência atingida
pelas enchentes, mediante cadastro constante em regulamento
do executivo.
§1º O pagamento do auxílio previsto nesta Lei será feito
preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
§2º. O recebimento do auxílio está limitado a 01 (um)
beneficiário por família, cuja residência tenha sido atingida
pela enchente.
§3º. O benefício poderá ser pago cumulativamente a outros
benefícios sociais, respeitados os critérios de elegibilidade
descritos em lei.
§4º. Quando o genitor e a genitora não formarem uma única
família será considerada a residência atingida pela enchente.
Art.4°. A cota será paga na forma do regulamento.
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§ 1º A cota poderá ser paga por meio das seguintes
modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo
Banco Central do Brasil:
I - contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III - contas contábeis; ou
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas.
§2.º. Os créditos decorrentes do Auxílio Goiana depositados
em favor dos beneficiários ficam isentos de qualquer tipo de
cobrança, ficando as instituições bancárias listadas no art. 1º da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, proibidas
de cobrar qualquer tipo de dívida ou taxa, inclusive mediante
débito automático, sobre os valores depositados.
§3º. É vedado qualquer desconto dos valores do Auxílio
Goiana para fins de quitação de saldo negativo ou débito
programado em conta, ou quaisquer eventuais dívidas, sendo
válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária
em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
§4º. O Auxílio Goiana será pago, na forma do regulamento, no
menor tempo possível, ainda que não tenham sido emitidos
cartões eletrônicos ou outros meios equivalentes disponíveis, e
com a menor exigência de requisitos possível, permitida a
criação de módulo emergencial de registros.
Art.5º. Os recursos financeiros necessários para o
financiamento do Auxílio Goiana ficam autorizados mediante
abertura de crédito extraordinário, para fins de suplementação.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, fica criado
no âmbito da Secretaria de Políticas Sociais do Município de
Goiana a seguinte ficha orçamentária:
PROGRAMA MUNICIPAL – AUXÍLIO GOIANA
3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOA
FÍSICA
Art. 6º. O valor destinado ao Auxílio Goiana decorrerá do
orçamento próprio do Município de Goiana, sendo estimado
em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em virtude da
quantidade de famílias e residências atingidas pelas enchentes.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiana, em 14 de junho de 2022.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Geórgia Maria Marcelino de Sousa Pimentel
Código Identificador:3B9ACD37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/06/2022. Edição 3114
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