norma nº 2517/2022

== Pé ed ne PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
ESTADO DE PERNAMBUCO
oi am a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517/2022
Dispõe sobre alteração do art 4º, da Lei nº
2.505/2022, que “dispõe sobre a composição
dos cargos da Câmara Municipal de Goiana,
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 4º., da Lei nº 2.505, de 17 de janeiro de 2022,
que “dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana, e
dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana,
para os servidores efetivos, comissionados e colocados à sua
disposição, auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único — Os servidores colocados à disposição da Câmara
Municipal de Goiana, mesmo com ônus para o órgão de origem e
desde que já não sejam con
a este.
Avenida Marechal Deodoro da Fon /n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000
um EE ms PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
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ESTADO DE PERNAMBUCO
a E GABINETE DO PREFEITO
olana
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 04 de abril de 2022.
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana - PE, Cep: 55900-000