norma nº 2542/2023

09/11/2023, 13:06 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.542/2022
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 e o art. 7.º
da Lei n.º 2.491/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art.72, IV da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Goiana aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 de 01 de
setembro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais de até 18,80% (dezoito
virgula oitenta por cento) do total dos orçamentos.
Art. 2.º – Fica alterado o art. 7.º da Lei 2.491/2021 de 14 de
Dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Goiana para o exercício de 2022 e dá outras
providências” o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares e Especiais, no decorrer do exercício de
2022, até o limite de 18,80% (dezoito vírgula oitenta por
cento) em relação a Despesa Geral Fixada na presente lei,
para atender despesas cujas dotações se verifiquem
insuficientes.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 30 de Agosto de 2022
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:86E2A7AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/09/2022. Edição 3166
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