norma nº 2557/2022

09/11/2023, 14:13 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B18D458F/03AFcWeA5Yc6uONYLtCTO4IuIWWTxJgHtvMCglpxigVo1eL3G1_tW_o_yO4PxJ… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.557/2022
Altera o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 e o art. 7.º
da Lei n.º 2.491/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 18, da Lei n.º 2.473/2021, de 01 de
setembro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares de até 27,80% (vinte e sete vírgula
oitenta por cento) do total dos orçamentos.
Art. 2º. Fica alterado o art. 7º, da Lei 2.491/2021, de 14 de
dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Goiana para o exercício de 2022 e dá outras
providências”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o
limite de 27,80% (vinte e sete vírgula oitenta por cento), em
relação a Despesa Geral Fixada na presente lei, para
atender despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 18 de
novembro de 2022.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:B18D458F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/11/2022. Edição 3219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/