norma nº 2561/2022

09/11/2023, 14:14 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.561/2022
Altera o art. 18 da Lei nº 2.473/2021 e o art. 7º
da Lei nº 2.491/2021, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 o Fica alterado o art. 18 da Lei n.º 2.473/2021 de 01 de
setembro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais de até 30,40% (trinta
vírgula quarenta por cento) do total dos orçamentos.
Art. 2.º – Fica alterado o art. 7.º da Lei 2.491/2021 de 14 de
Dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Goiana para o exercício de 2022 e dá outras
providências” o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o
limite de 30,40% (trinta virgula quarenta por cento) em
relação a Despesa Geral Fixada na presente lei, para
atender despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Art. 3.º – A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 15 de Dezembro de 2022
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:79C89325
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/12/2022. Edição 3238a
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