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norma nº 2499/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30 = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
O E ESTADO DE PERNAMBUCO
oiana GABINETE DO PREFEITO
SEGUE EM FRENTE
LEI Nº 2.499/2021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA
E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de
segurança, nas dependências e cercanias de todas as unidades de saúde do município de
Goiana.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” deste artigo
considerará, proporcionalmente, o número de funcionários existentes na unidade, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art.2º. Cada unidade de saúde terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança
que registrem, permanentemente, as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art.3º. As unidades de saúde situadas nas áreas onde forem constatados os mais
altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
>
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — Centro - Goiana — Pernambuco
CNPJ. 10.150.043/0001-07
sm 2H = eme PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
e, ESTADO DE PERNAMBUCO
oi ana GABINETE DO PREFEITO
SEGUE EM FRI a
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goi em 27 de dezembro de 2021.
Eduardo Hofório|Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — Centro - Goiana — Pernambuco
CNPJ. 10.150.043/0001-07

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