| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30 = PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA O E ESTADO DE PERNAMBUCO oiana GABINETE DO PREFEITO SEGUE EM FRENTE LEI Nº 2.499/2021. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança, nas dependências e cercanias de todas as unidades de saúde do município de Goiana. Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” deste artigo considerará, proporcionalmente, o número de funcionários existentes na unidade, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Art.2º. Cada unidade de saúde terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem, permanentemente, as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art.3º. As unidades de saúde situadas nas áreas onde forem constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento. > Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — Centro - Goiana — Pernambuco CNPJ. 10.150.043/0001-07 sm 2H = eme PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA e, ESTADO DE PERNAMBUCO oi ana GABINETE DO PREFEITO SEGUE EM FRI a Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Goi em 27 de dezembro de 2021. Eduardo Hofório|Carneiro Prefeito Municipal Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — Centro - Goiana — Pernambuco CNPJ. 10.150.043/0001-07