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norma nº 2498/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências.
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
AR ESTADO DE PERNAMBUCO
oiana GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.498/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas
municipais, públicas e privadas, o dever de promover
treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins
de atendimento emergencial no Município de Goiana, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. As escolas municipais, públicas e privadas, deverão dar treinamento de
primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emefgencial.
Art.2º. O executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
"
Art.3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
posiç
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana. em 27 de dezembro de 2021.
'
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n — Centro - Goiana — Pernambuco
CNPJ. 10.150.043/0001-07

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