norma nº 2573/2023

09/11/2023, 14:45 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.573/2023
Concede reajuste de vencimentos, salários e
proventos dos servidores da Câmara Municipal
de Goiana, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado, no percentual de 10% (dez por cento),
o valor dos vencimentos, salários e proventos dos servidores
Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal de
Goiana,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 14 de
fevereiro de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:A76CAA3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/02/2023. Edição 3281
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