| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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09/11/2023, 14:51 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9CC571D5/03AFcWeA7XNxMq-XPCLtVvQ54NNnKfCfA4JkyWVd-FJpI6M4rBhYRp975JKdB6… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.576/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder com a abertura de Créditos Adicionais Especiais para a Prefeitura Municipal e Fundos Especiais ao Orçamento Geral, no valor de R$97.000,00 (Noventa e sete mil reais) de acordo com as funções programáticas descritas abaixo: Unidade Orçamentária: 0303 - Fundo Municipal de Saúde 10.304.0106.2247.0000 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde................................................R$97.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$97.000,00 Fonte: Tesouro Municipal Art. 2 – Para fins de cumprimento das suplementações acima indicadas, o Poder Executivo procederá com anulação parcial das dotações apresentadas abaixo: Unidade Orçamentária: 0303 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0102.1119 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde..................................R$97.000,00 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$97.000,00 Fonte: Tesouro Municipal Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 14 de Março de 2023. EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO Prefeito Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:9CC571D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/