norma nº 2626/2023

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GABINETE DO PREFEITO SIMBOLOGIA QTD VALOR TOTAL PATRONAL CUSTO FINAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.626/2023
Altera dispositivos da Lei 2.502/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criada a Coordenadoria de Licitações e Contratos Públicos (CLCP), no âmbito do Município de Goiana.
Parágrafo único – A Coordenadoria de Licitações e Contratos Públicos (CLCP) é vinculada à Secretaria de Planejamento Estratégico, devendo ser
assistida, no que couber, pela Procuradoria Municipal e Controladoria Geral do Município.
Art. 2º – A Coordenadoria prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações voltadas para
execução de processo de contratação pública, tendo por atribuições:
I – definir as modalidades de licitação adequadas para cada caso, levando em consideração a legislação vigente e a complexidade das contratações;
II – preparar os editais de licitação, contratos, dispensa, inexigibilidade e aditivos, de acordo com as exigências legais e técnicas de cada modalidade;
III – garantir a clareza e a transparência dos documentos;
IV– publicar os editais de licitação, contratos e aditivos, nos meios de comunicação preconizados na lei;
V – disponibilizar informações sobre as licitações em sites oficiais e canais de comunicação adequados;
VI – recebimento de Propostas e Habilitação;
VII – receber e protocolar as propostas dos licitantes;
VIII – realizar a análise de documentos de habilitação, verificando a regularidade fiscal, trabalhista e técnica dos participantes;
IX– coordenar a abertura das propostas de preços, documentos de habilitação, conduzindo as sessões públicas;
X – garantir o sigilo das propostas até a abertura oficial;
XI – julgamento dos documentos;
XII – avaliar as propostas e habilitações, de acordo com os critérios estabelecidos no edital;
XIII – encaminhar processos para elaboração de parecer técnico e jurídico, bem como para parecer final, para o término da licitação para subsidiar a
autoridade competente na decisão de adjudicação e homologação;
XIV – instruir os contratos, termos aditivos e demais instrumentos necessários à formalização e execução das contratações;
XV – manter um sistema de arquivo organizado e seguro para documentação relacionada às licitações e contratos públicos;
XVI – garantir o cumprimento dos prazos de guarda e descarte de documentos conforme a legislação;
XVII – promover a capacitação de servidores e colaboradores envolvidos nas atividades de licitações e contratos públicos, pertencentes a
coordenadoria;
XVIII – acompanhar as atualizações na legislação e jurisprudência relacionadas à área.
XIX – recebimento de Recursos e Impugnações;
XX – receber, analisar e encaminhar para autoridade competente os recursos administrativos ou impugnações apresentados pelos licitantes, quando
relativo ao TR ou PB;
XXI – garantir o devido processo legal e a transparência na análise desses questionamentos.
XXII – colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos solicitados durante auditorias e fiscalizações;
XXIII – relatórios e Prestação de Contas;
XXIV – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da coordenadoria, incluindo dados sobre as licitações realizadas e contratos firmados;
XXV – prestar contas à autoridade superior e à sociedade sobre a utilização dos recursos públicos;
XXVI – fornecer informações e esclarecimentos aos interessados, garantindo a transparência e o acesso à informação pública;
XXVII – promover a cultura da integridade e da ética no âmbito das licitações e contratos públicos, combatendo a corrupção e irregularidades;
Art. 3º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, os cargos necessários ao cumprimento das políticas públicas para aplicação da norma contida no art. 2º
da presente lei, estão definidos no Anexo I desta lei, que a integra como sua parte complementar e inseparável.
Art. 4º. O anexo I da Lei 2.502/2022 passa a vigorar com as alterações e os acréscimos constante do Anexo I desta Lei, sendo as suas atribuições
definidas no Anexo II, também, da presente Lei, ambos as integrando como sua parte complementar e inseparável.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria de Licitações e Contratos, por meio de Decreto
regulamentar.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 1% sobre a despesa fixada, no
vigente Orçamento Geral do Município, adicionado ao já autorizados pela Lei Orçamentária Anual – LOA -, para fins de atendimento aos custos
inerentes à execução da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 01 de Novembro de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
ANEXO I - QUANTITATIVO DE CARGOS, SIMBOLOGIA E VALORES
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CHEFE DE GABINETE AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA ESPECIAL CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
OFICIAL DE GABINETE CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
ASSESSOR TECNICO ESPECIAL CC1 14 10.000,00 140.000,00 31.500,00 171.500,00
GERENCIAADMINISTRATIVA E FINANCEIRO CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO CC1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
ASSESSOR ESPECIAL CC2 8 7.280,00 58.240,00 13.104,00 71.344,00
TOTAL 31 47.192,00 240.864,00 54.194,40 295.058,40
SECRETARIA DE DISTRITOS
COORDENADOR DISTRITAL CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
ADMINISTRADOR REGIONAL CC5 14 2.800,00 39.200,00 8.820,00 48.020,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC6 4 1.904,00 7.616,00 1.713,60 9.329,60
ASSISTENTE OPERACIONAL CC6 4 1.904,00 7.616,00 1.713,60 9.329,60
ASSESSOR ESPECIAL CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 27 19.096,00 82.544,00 18.572,40 101.116,40
COORDENADORIA DE LICITACOES E CONTRATOS
COORDENADOR DE LICITACOES E CONTRATOS CC1 2 10.000,00 20.000,00 4.500,00 24.500,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE APOIO OPERACIONAL CC5 10 2.800,00 28.000,00 6.300,00 34.300,00
AGENTES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CC1 3 10.000,00 30.000,00 6.750,00 36.750,00
GERENTE DE CONTRATOS PÚBLICOS CC1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
GERENCIA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E PUBLICAÇÃO CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
TOTAL 18 39.912,00 89.904,00 20.228,40 110.132,40
SECRETARIA DA MULHER
SECRETARIA DA MULHER AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
COORDENADORIA DA MULHER CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE PREVENCAO VIOLENCIA DOMESTICA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 9 33.968,00 39.568,00 27.493,20 149.685,20
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL - GOIANAPREV
PRESIDENTE DO INSTITUTO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
SECRETARIA EXECUTIVA ESPECIAL CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
GERENCIA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
TOTAL 6 48.672,00 16.608,00 31.230,00 170.030,00
GABINETE DO VICE PREFEITO
SECRETARIA EXECUTIVA ESPECIAL CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
OFICIAL DE GABINETE CC6 3 1.904,00 5.712,00 1.285,20 6.997,20
TOTAL 6 4.704,00 14.112,00 3.175,20 17.287,20
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
PROCURADOR GERAL ADJUNTO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 5 7.280,00 36.400,00 8.190,00 44.590,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
TOTAL 8 17.280,00 55.584,00 12.506,40 68.090,40
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA QUALIDADE
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DA QUALIDA AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE GESTAO DE CARGOS E SALARIOS CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
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GERENCIA DE RECRUTAMENTO E CAPACITACAO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE ATENDIMENTO A SERVIDORES CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE ADMINISTRACAO DE FOLHA DE PAGAMENTO CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE COMPRAS, SUPRIMENTOS E PATRIMONIO CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE ALMOXARIFADO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PATRIMONIO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE ARQUIVO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENTE DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 24 56.704,00 84.648,00 19.045,80 103.693,80
SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE CONTROLE FINANCEIRO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE PROGRAMACAO EXECUCAO DO ORÇAMENTO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE CONTRATOS E CONVENIOS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
GERENCIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇAS CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE CADASTRO TRIBUTÁRIO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 16 53.680,00 66.392,00 14.938,20 81.330,20
SECRETARIA DE ARTICULACAO POLITICA E GOVERNO
SECRETARIA DE ARTICULACAO POLITICA E GOVERNO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE ARTICULACAO POLITICA INSTITUCIONAL CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE GESTAO PARTICIPATIVA CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE ARTICULACAO COMUNITÁRIA E ORÇAMENTO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE RELACÕES COMUNITÁRIAS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 12 40.072,00 55.192,00 12.418,20 67.610,20
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
ASSESSOR ESPECIAL CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE COMUNICACAO SOCIAL E CERIMONIAL CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 10 41.752,00 51.664,00 11.624,40 63.288,40
SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS
SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL E BASICA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE APOIO COMUNITÁRIO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE PROMOCAO SOCIO ASSISTENCIAL CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 20 48.080,00 87.224,00 19.625,40 106.849,40
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD385B09/03AFcWeA5z8fCJ3Sd8TKXFLXmxOZNAePNDDrYs04z51Oz7DN4zzZOR_YbTl… 4/11
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE ESPORTES CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA PROMOCAO DE ESTADIOS CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE JUVENTUDE CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 14 39.680,00 71.320,00 16.047,00 87.367,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGIA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE FORTALECIMENTO DE NEGOCIOS CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIA DE CAPACITACAO DE EMPREENDEDORES CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE CAPACITAÇAO E TREINAMENTO PROFISSIONAL CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE INOVACAO TECNOLOGICA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 18 46.288,00 74.120,00 16.677,00 90.797,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA DE EXECUÇÃO E CAPTACAO DE RECURSOS CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PLANEJAMENTO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PLANOS E PROJETOS CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE COORDENACAO GERAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 20 46.288,00 81.232,00 18.277,20 99.509,20
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE MEIO AMBIENTE CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE AGRONEGOCIO E PESCA CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E APOIO AGROPECUÁRIO E PESCA CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE APOIO AAGRICULTURA FAMILIAR CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO AMBIENTAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE CONTROLE AMBIENTAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 25 56.200,00 95.848,00 21.565,80 117.413,80
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA DE MANUTENCAO E SERVICOS PUBLICOS AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE TRANSPORTES CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE TRANSPORTES INTERNO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE MANUTENCAO URBANA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE CONTROLE DO TRANSPORTE INTERNO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE LIMPEZA URBANA E ABASTECIMENTO CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA DE PROGRAMACAO E CONTROLE CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE OPERACAO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZACAO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD385B09/03AFcWeA5z8fCJ3Sd8TKXFLXmxOZNAePNDDrYs04z51Oz7DN4zzZOR_YbTl… 5/11
ADMINISTRADOR DE CENTRO DE ABASTECIMENTO CC6 8 1.904,00 15.232,00 3.427,20 18.659,20
ADMINISTRADOR DE CEMITERIO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
ADMINISTRADOR DE CEMITERIO DOS DISTRITOS CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 37 61.296,00 122.280,00 27.513,00 149.793,00
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE PROMOCAO AO TURISMO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE CULTURA E ARTES CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE PROMOCAO DA CULTURA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE GESTAO DO PATRIMONIO CULTURAL E ARTISTICO CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 16 48.080,00 68.800,00 15.480,00 84.280,00
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E PATRIMONIO
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E PATRIMONIO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE OBRAS PUBLICAS CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA DE CONTROLE URBANO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICENCIAMENTO URBANO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE FISCALIZACAO E APREENSAO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE PROJETOS E ORÇAMENTO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE SUPERVISAO DE OBRAS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE CADASTRO TECNICO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE INFORMACAO DE CAMPO E TOPOGRAFIA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE ATUALIZACAO CADASTRAL CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DE ILUMINACAO PUBLICA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 30 58.888,00 101.728,00 22.888,80 124.616,80
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADA E TRANSITO
SECRETARIA DE SEGURANCA CIDADA E TRANSITO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
GERENCIA DE SEGURANCA E VIGILANCIA CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DA GUARDA MUNICIPAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA OPERACIONAL DE APOIO A SEGURANCA NO TRANSITO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA OPERACIONAL DE BRIGADAAMBIENTAL CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA EXECUTIVA DE TRANSITO CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE PROJETOS, ESTATISTICAS E EDUCACAO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE OPERACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE GESTAO E CADASTRO CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSPORTES CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
GERENCIA DOS MODAIS DE TRANSPORTES CC5 1 2.800,00 2.800,00 630,00 3.430,00
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 28 63.592,00 110.240,00 24.804,00 135.044,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCACAO E INOVACAO AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
ASSESSOR TECNICO ESPECIAL CC1 2 10.000,00 20.000,00 4.500,00 24.500,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD385B09/03AFcWeA5z8fCJ3Sd8TKXFLXmxOZNAePNDDrYs04z51Oz7DN4zzZOR_YbTl… 6/11
GERENCIA DE ENSINO E INOVACAO ESCOLAR CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE EDUCACAO INFANTIL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE ENSINO A PORTADORES NEC ESPECIAIS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
ASSESSOR JURIDICO CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
INSPETOR ESCOLAR CC6 10 1.904,00 19.040,00 4.284,00 23.324,00
DIRETOR ESCOLAR - GRUPO I CC3 9 5.208,00 46.872,00 10.546,20 57.418,20
VICE DIRETOR ESCOLAR - GRUPO I CC6 9 1.904,00 17.136,00 3.855,60 20.991,60
DIRETOR ESCOLAR - GRUPO II CC5 8 2.800,00 22.400,00 5.040,00 27.440,00
VICE DIRETOR ESCOLAR - GRUPO II CC5 5 2.800,00 14.000,00 3.150,00 17.150,00
DIRETOR ESCOLAR - GRUPO III CC6 11 1.904,00 20.944,00 4.712,40 25.656,40
VICE DIRETOR ESCOLAR - GRUPO III CC6 11 1.904,00 20.944,00 4.712,40 25.656,40
DIRETOR ESCOLAR - GRUPO IV CC6 10 1.904,00 19.040,00 4.284,00 23.324,00
VICE DIRETOR ESCOLAR - GRUPO IV CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
DIRETOR ESCOLAR - GRUPO V CC6 12 1.904,00 22.848,00 5.140,80 27.988,80
VICE DIRETOR ESCOLAR - GRUPO V CC6 1 1.904,00 1.904,00 428,40 2.332,40
GERENCIA DE GESTAO DE PESSOAL E CONTROLE CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS CC5 4 2.800,00 11.200,00 2.520,00 13.720,00
GERENCIA DE MERENDA ESCOLAR CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIAADMINISTRATIVA FINANCEIRA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE MATERIAL E ALMOXARIFADO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE MANUTENCAO ESCOLAR CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 124 101.536,00 354.184,00 79.691,40 433.875,40
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO - AD
DIRETOR PRESIDENTE CAP 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
GERENTE TECNICO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
GERENTE DE ANALISE DE PROJETOS CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
DIRETOR TÉCNICO CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
DIRETOR DE ANALISE DE PROJETOS CC3 1 5.208,00 5.208,00 1.171,80 6.379,80
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
TOTAL 12 42.816,00 55.528,00 12.493,80 68.021,80
SECRETARIA DE SAUDE
SECRETARIA DE SAUDE AP1 1 10.000,00 10.000,00 2.250,00 12.250,00
SECRETARIA EXECUTIVA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE AÇOES DE SAUDE CC3 4 5.208,00 20.832,00 4.687,20 25.519,20
GERENCIA DE ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE SAUDE CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA MEDICA ODONTOLOGICA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE ENFERMAGEM CC4 3 4.300,00 12.900,00 2.902,50 15.802,50
GERENCIA DE CONTROLE E REGULACAO CC4 2 4.300,00 8.600,00 1.935,00 10.535,00
GERENCIA DE FARMACIA CC4 1 4.300,00 4.300,00 967,50 5.267,50
GERENCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATEND -UPA CC4 4 4.300,00 17.200,00 3.870,00 21.070,00
GERENCIA DA UNIDADE MISTA CC4 3 4.300,00 12.900,00 2.902,50 15.802,50
GERENCIA DE UNIDADE DE SAUDE BASICA- UBS CC6 9 1.904,00 17.136,00 3.855,60 20.991,60
GERENCIA DE ATENÇAO PRIMARIA CC4 2 4.300,00 8.600,00 1.935,00 10.535,00
GERENCIA DO NUCLEO DO PACS CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIA DE VIGILANCIAA SAUDE CC3 2 5.208,00 10.416,00 2.343,60 12.759,60
GERENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA CC4 1 4.300,00 4.300,00 967,50 5.267,50
GERENCIA DE EPIDEMIOLOGIA E VIGILANCIAAMBIENTAL CC4 1 4.300,00 4.300,00 967,50 5.267,50
GERENCIA DE PESSOAL E CONTROLE CC3 3 5.208,00 15.624,00 3.515,40 19.139,40
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS CC4 3 4.300,00 12.900,00 2.902,50 15.802,50
GERENCIA DE PLANEJAMENTO CC5 3 2.800,00 8.400,00 1.890,00 10.290,00
GERENCIAADMINISTRATIVA CC5 2 2.800,00 5.600,00 1.260,00 6.860,00
GERENCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA CC6 2 1.904,00 3.808,00 856,80 4.664,80
GERENCIA DE LICITACOES E CONTRATOS CC2 1 7.280,00 7.280,00 1.638,00 8.918,00
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD385B09/03AFcWeA5z8fCJ3Sd8TKXFLXmxOZNAePNDDrYs04z51Oz7DN4zzZOR_YbTl… 7/11
TOTAL 58 92.324,00 210.520,00 47.367,00 257.887,00
569
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: COORDENADOR DE LITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS (CC-1)
I – Definir as modalidades de licitação adequadas para cada caso, levando em consideração a legislação vigente e a complexidade das contratações,
em comum acordo com as regras estabelecidas pela coordenadoria de licitações.
II – Representar oficialmente a Comissão perante os Órgãos da Administração Municipal, fornecedores e entidades representativas, prestando as
informações que se fizerem necessárias;
III – Encaminhar as minutas de editais e contratos, para exame e aprovação da Representação da Procuradoria-Geral do Município;
IV – Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
V – Controlar a frequência dos membros da Comissão;
VI – Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões e rubricar as atas quando presencial;
VII – Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das leis, decretos,
regulamentos e instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII – Promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX – Apresentar ao titular do respectivo Órgão ou Entidade, relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.
X – Designar os agentes de contratação para cada processo
XI – Designar os gerentes de apoio operacional de acordo com a demanda de cada agente de contratação
XII – Instrução processual das dispensas, inexigibilidades e compras diretas
CARGO: GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CC-2 – EM CADA SECRETARIA)
I – Elaboração dos termos de referência garantindo que estejam em conformidade com as exigências legais e técnicas, no âmbito de sua respectiva
unidade e ou secretaria demandante;
II – Revisar os documentos para garantir clareza e transparência no processo
III – Envio do processo administrativo instruído para a Secretaria de Planejamento Estratégico conforme padrão estabelecido;
IV – Acompanhar a publicação dos editais de licitação nos meios de comunicação previstos em lei;
V – Acompanhar e registrar eventuais aditivos contratuais, garantindo que sejam justificados e legais;
VI – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos solicitados durante auditorias e fiscalizações.
CARGO: AGENTES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (CC-1)
I – Conduzir o processo licitatório;
II – Tomada de decisões nas sessões de licitação;
III – Acompanhar do trâmite da licitação;
IV – Impulsionar o procedimento licitatório;
V – Realizar atividades necessárias ao bom andamento da licitação do certame;
VI – Atuar nas etapas de recebimento, abertura, habilitação e classificação das propostas;
VII – Conduzir a disputa em sala virtual e/ou nas presencias , nas exceções elencadas na lei.
VIII – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre esclarecimentos e impugnações, ou enviar para técnico competente .
IX – Estabelecer e coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
XI - Promover análises e diligências referentes ao cumprimento do objeto licitado, sendo-lhe facultado solicitar à autoridade que determinou a
abertura do certame, o apoio especializado para auxiliar sua decisão;
XII – Analisar a documentação, para fins de habilitação ou inabilitação dos licitantes, classificação ou desclassificação;
XV – Propor penalização do licitante, durante a sessão pública de licitação, caso ocorra descumprimento de legislação ou ato grave;
XVI – Fazer o juízo de admissibilidade dos recursos manifestados durante a sessão pública de licitação;
XVII – Encaminhar a autoridade que determinou a abertura do certame, para subsidiar sua decisão final, as razões de recursos interpostos no prazo
legal, as contrarrazões de recursos de qualquer interessado e o relatório da comissão de licitação ( não entendi)
XIX – Aprovar e/ou retificar o edital de licitação, após o parecer especializado do representante da
XX - Procuradoria-Geral do Município, submetendo-o à nova análise jurídica toda vez que houver alteração substancial nos seus termos;
CARGO: GERENTE DE CONTRATOS PÚBLICOS (CC-1)
I– Formalização de editais, aditivos e contratos;
II – Responsabilidade pela supervisão, análise e elaboração de editais, aditivos, contratos de licitação e documentos afins em conjunto com o Gerente
de Licitações e Contratos;
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
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III – Realizar revisões periódicas dos processos de elaboração de editais, aditivos e contratos, bem como os procedimentos de licitação, buscando
oportunidades de melhoria;
IV – Colaborar com as áreas internas da entidade pública para entender suas necessidades e requisitos específicos;
V – Garantir que esses documentos estejam claros, completos e em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
CARGO: GERENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E PUBLICAÇÃO
I – Elaborar, revisar e formalizar contratos;
II – Elaborar Editais;
III – Publicar Editais, aditivos, contratos e atas;
IV – Controlar Atas;
VI – Monitorar vigência dos contratos;
VII – Supervisionar a implementação e execução dos contratos públicos, garantindo que os termos e condições acordados sejam cumpridos;
VIII – Manter registros detalhados de todos os contratos e atividades relacionadas;
IX – Preparar relatórios de desempenho e documentação para auditorias e prestação de contas;
X – Identificar potenciais riscos e problemas nos contratos e desenvolver estratégias para mitigá-los;
XI – Garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação de contratações públicas e outras normas aplicáveis;
XII – Identificar oportunidades de melhorias nos processos de gestão de contratos e implementar ações para aumentar a eficiência e a eficácia;
XIII – Zelar pela ética e integridade em todas as atividades relacionadas à gestão de contratos públicos, evitando conflitos de interesse e práticas
antiéticas;
XIV – Colaborar com a equipe de compliance e auditoria interna para garantir a conformidade com políticas internas e regulamentos;
XV – Garantir a publicação dos editais de licitação de acordo com os requisitos legais;
XVI – Coordenar a divulgação em meios de comunicação oficiais e canais apropriados.
CARGO: GERENTE DE APOIO OPERACIONAL
I – Auxiliar o agente de contratação/pregoeiro em todas as etapas do certame;
II – Cumprir as determinações do agente de contratação e/ou pregoeiro;
III – Instruir o processo licitatório com os documentos e anexos necessários;
IV – Operacionalizar os sistemas, referente ao trâmite processual ;
V– Responsabilizar-se, após a sessão pública, pela juntada dos documentos, confecção de documentos para instrução, se necessário e pela numeração
e rubricas das páginas do processo;
VI - Levar ao conhecimento do agente de contratação e/ou pregoeiro qualquer ato ou informação que possa alterar os procedimentos do certame;
VII – Preparar as pautas das reuniões e elaborar os mapas comparativos das propostas referentes às licitações;
VIII – Analisar os documentos de habilitação e propostas referentes às licitações em pauta, com base na legislação vigente;
IX – Proferir voto por escrito e fundamentado, quando divergente da maioria dos membros da equipe;
X – Prestar assessoria ao coordenador e/ou agente de contratação/pregoeiro relativa às matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência,
levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários à elaboração de editais, exame e julgamento de processos;
XI – Executar os trabalhos de apoio para os pregões eletrônicos ou presenciais;
XII – Receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Agentes de contratação/Pregoeiro e/ou Comissão;
XIII – Secretariar os trabalhos da Comissão e/ou agentes de contratação/Pregoeiro e lavrar atas das reuniões;
XIV – Providenciar as publicações de atos inerentes aos procedimentos licitatórios;
XV – Manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos e papéis dos Agentes de Contratação/Pregoeiro e/ou Comissão;
XVI – Organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos, ou de outras matérias, que interessem aos
trabalhos da Comissão e dos Agentes de contratação/Pregoeiro.
CARGO: SECRETÁRIA DA MULHER
I – Elaboração e Implementação de Políticas Públicas: Desenvolver políticas, programas e estratégias voltados para a promoção da igualdade de
gênero, a eliminação da discriminação contra as mulheres e a melhoria de suas condições de vida.
II – Atendimento às Mulheres em Situação de Violência: Prestar assistência e apoio às mulheres que são vítimas de violência doméstica, sexual ou
qualquer forma de abuso, incluindo o encaminhamento para serviços de proteção e atendimento psicossocial.
III – Educação e Sensibilização: Promover a educação e a conscientização sobre questões de gênero, visando combater estereótipos de gênero,
preconceitos e discriminação.
IV – Capacitação e Empoderamento: Oferecer programas de capacitação e empoderamento para mulheres, ajudando-as a desenvolver habilidades
e competências que promovam sua autonomia econômica e social.
V – Pesquisas e Estudos: Realizar pesquisas e coletar dados relacionados à situação das mulheres na sociedade, o que pode servir como base para o
desenvolvimento de políticas e programas específicos.
VI – Apoio a Grupos Vulneráveis: Fornecer apoio a grupos específicos de mulheres que enfrentam desafios adicionais, como mulheres negras,
indígenas, LGBTQ+ e com deficiências.
VII – Campanhas de Conscientização: Lançar campanhas de conscientização sobre questões de gênero, como violência contra as mulheres,
igualdade salarial, saúde sexual e reprodutiva, entre outras.
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
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VIII – Promoção da Participação Política: Encorajar e apoiar a participação ativa das mulheres na política e na tomada de decisões, incluindo o
incentivo à candidatura de mulheres a cargos públicos.
IX – Articulação com Organizações da Sociedade Civil: Trabalhar em parceria com organizações não governamentais e outros atores da sociedade
civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
X – Atendimento Jurídico: Oferecer serviços de orientação jurídica para mulheres que necessitam de assistência legal em questões relacionadas à
violência de gênero, divórcio, pensão alimentícia, entre outros.
XI – Monitoramento e Avaliação: Acompanhar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, ajustando-os conforme necessário.
XII – Relatórios e Prestação de Contas: Preparar relatórios periódicos sobre as atividades e resultados da Secretaria da Mulher, prestando contas à
sociedade e aos órgãos superiores.
XII – Coordenação Interinstitucional: Trabalhar em conjunto com outras secretarias, órgãos governamentais e instituições relacionadas para
garantir uma abordagem integrada para questões de gênero.
CARGO: GERENTE DE PREVENÇÃO VIOLÊNCIA DOMESTICA
Desenvolvimento de Políticas e Programas:
Desenvolver políticas públicas e programas específicos de prevenção da violência doméstica, de acordo com a legislação e diretrizes nacionais ou
locais.
Educação e Conscientização:Promover a conscientização sobre a violência doméstica, seus impactos e consequências, por meio de campanhas de
educação pública, workshops e palestras.
Capacitação:
Oferecer treinamento e capacitação para profissionais da área da saúde, assistência social, educação e segurança pública, para que possam identificar,
prevenir e lidar com casos de violência doméstica.
Atendimento a Vítimas:
Coordenar serviços de atendimento a vítimas de violência doméstica, fornecendo apoio emocional, orientação jurídica, assistência social e
encaminhamento para serviços de saúde quando necessário.
Parcerias e Articulação:
Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, órgãos governamentais, instituições de saúde e outros atores relevantes para ampliar a
rede de apoio a vítimas.
Assistência Jurídica:
Oferecer orientação e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica, incluindo a facilitação do acesso a medidas protetivas e procedimentos
legais.
Prevenção e Intervenção:
Desenvolver estratégias de prevenção primária, secundária e terciária, abordando tanto a prevenção da violência quanto a intervenção em casos já
existentes.
Aconselhamento e Terapia:
Oferecer serviços de aconselhamento e terapia para agressores, com o objetivo de prevenir a reincidência da violência.
Avaliação e Pesquisa:
Realizar avaliações regulares para medir a eficácia das políticas e programas de prevenção.
Conduzir pesquisas para entender as causas e dinâmicas da violência doméstica em sua área de atuação.
Atuação em Rede:
Participar de redes de apoio e coordenação de serviços relacionados à violência doméstica, colaborando com outros profissionais e instituições.
Desenvolvimento de Recursos:
Buscar recursos financeiros para financiar programas de prevenção e assistência a vítimas, por meio de parcerias, subsídios e financiamento
governamental.
Advocacia e Lobby:
Defender políticas e leis que promovam os direitos das vítimas e a prevenção da violência doméstica, junto a legisladores e autoridades competentes.
Relatórios e Prestação de Contas:
Preparar relatórios periódicos sobre as atividades da gerência, incluindo estatísticas de casos atendidos, resultados alcançados e necessidades
identificadas.
Ética e Integridade:
Garantir que todas as atividades sejam conduzidas de maneira ética, transparente e em conformidade com os princípios de proteção e respeito às
vítimas.
CARGO: GERENTE DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Desenvolvimento de Políticas e Programas:
Elaborar, implementar e avaliar políticas públicas específicas para mulheres, visando promover a igualdade de gênero e combater a discriminação e a
violência.
Coordenação Interinstitucional:
Coordenar ações e parcerias entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e outros atores relevantes para o desenvolvimento e
execução de políticas públicas para mulheres.
Pesquisa e Coleta de Dados:
Realizar pesquisas e coletar dados sobre a situação das mulheres na sociedade, incluindo questões como violência de gênero, empoderamento
econômico, saúde e educação.
Conscientização e Educação:
Promover campanhas de conscientização sobre questões de gênero, incluindo direitos das mulheres, prevenção da violência e empoderamento
feminino.
Apoio a Vítimas de Violência:
Desenvolver e coordenar serviços de apoio e assistência a mulheres vítimas de violência, incluindo abuso doméstico, violência sexual e assédio.
Empoderamento Econômico:
Criar programas e oportunidades para melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, capacitação profissional e empreendedorismo.
Saúde da Mulher:
Desenvolver políticas e programas de saúde específicos para as necessidades das mulheres, incluindo cuidados de saúde sexual e reprodutiva.
Educação de Gênero:
Promover uma educação inclusiva e igualitária, abordando questões de gênero nas escolas e incentivando a participação das mulheres em áreas
STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática).
Participação Política:
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
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Promover a participação ativa das mulheres na política e na tomada de decisões, incluindo o incentivo à candidatura de mulheres a cargos públicos.
Legislação e Advocacia:
Defender políticas e leis que protejam e promovam os direitos das mulheres, incluindo medidas de igualdade salarial e combate à discriminação de
gênero.
Assistência Jurídica:
Oferecer orientação e apoio jurídico a mulheres que necessitam de assistência legal em questões relacionadas a gênero, como divórcio, pensão
alimentícia e violência.
Relatórios e Avaliação:
Preparar relatórios periódicos sobre o progresso das políticas e programas, incluindo dados quantitativos e qualitativos que demonstrem os resultados
alcançados.
Apoio a Grupos Vulneráveis:
Fornecer apoio específico a grupos de mulheres em situações de vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, LGBTQ+ e com deficiências.
Ética e Integridade:
Garantir que todas as atividades sejam conduzidas de maneira ética, transparente e em conformidade com os princípios de igualdade de gênero.
Advocacia e Lobby:
de atividades de advocacia e lobby em prol dos direitos das mulheres, trabalhando junto a legisladores e autoridades para promover políticas de
igualdade de gênero.
CARGO: GERENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Gestão de Equipe:
Liderar e supervisionar uma equipe de funcionários que trabalha na análise, concessão e administração de benefícios previdenciários.
Elaboração de Normas e Procedimentos:
Desenvolver e atualizar normas, procedimentos e regulamentos internos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, garantindo que
estejam em conformidade com a legislação vigente.
Análise de Requerimentos:
Avaliar requerimentos de benefícios previdenciários apresentados por segurados, verificando a elegibilidade e a documentação necessária.
Concessão de Benefícios:
Decidir sobre a concessão ou negação de benefícios, com base nas regras e regulamentos estabelecidos.
Cálculo de Benefícios:
Realizar cálculos para determinar o valor dos benefícios, levando em consideração os salários e contribuições do segurado.
Atendimento aos Segurados:
Fornecer informações e orientações aos segurados sobre os procedimentos para solicitar benefícios previdenciários.
Atendimento a Recursos e Reclamações:
Avaliar recursos e reclamações apresentados por segurados que contestam decisões de concessão ou negação de benefícios.
Manutenção de Registros:
Manter registros atualizados de todos os requerimentos, decisões, recursos e atividades relacionadas aos benefícios previdenciários.
Controle Financeiro:
Monitorar e controlar os pagamentos de benefícios, garantindo que sejam efetuados de acordo com a legislação e os regulamentos.
Capacitação e Treinamento:
Treinar a equipe em procedimentos previdenciários, atualizações legislativas e políticas internas.
Integração de Tecnologia:
Utilizar sistemas de informação e tecnologia para facilitar o processamento e a administração eficiente dos benefícios previdenciários.
Relatórios e Estatísticas:
Preparar relatórios periódicos sobre a concessão e administração de benefícios previdenciários, incluindo estatísticas de desempenho e análise de
tendências.
Gestão de Riscos:
Identificar e mitigar riscos relacionados à concessão de benefícios, incluindo fraudes e erros administrativos.
Atualização Legal e Regulatória:
Acompanhar e aplicar as mudanças na legislação e regulamentação previdenciária que afetam a concessão e administração de benefícios.
Ética e Integridade:
Garantir que todas as atividades sejam conduzidas de maneira ética, transparente e em conformidade com as políticas e regulamentos internos.
CARGO: GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Elaboração e Gestão Orçamentária:
Participar na elaboração do orçamento anual da secretaria demandante, com base em projeções financeiras e estratégicas.
Acompanhar a execução orçamentária, monitorando despesas e receitas.
Realizar análises da execução orçamentária e propor ajustes quando necessário.
Planejamento Financeiro Estratégico:
Contribuir para o desenvolvimento de estratégias financeiras de longo prazo que estejam alinhadas com os objetivos do município.
Conformidade Regulatória e Fiscal:
Garantir o cumprimento das obrigações fiscais e regulatórias da secretaria.
Preparar e enviar relatórios financeiros exigidos por órgãos reguladores e autoridades fiscais.
Apoio à Tomada de Decisões:
Fornecer informações financeiras e análises para a alta administração, auxiliando na tomada de decisões estratégicas.
Auditoria Interna e Externa:
Colaborar com auditorias internas e externas para garantir a integridade e a precisão das informações financeiras.
CARGO: GERENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Gestão de Equipe:
Liderar e supervisionar uma equipe de funcionários que trabalha na análise, concessão e administração de benefícios previdenciários.
Elaboração de Normas e Procedimentos:
Desenvolver e atualizar normas, procedimentos e regulamentos internos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, garantindo que
estejam em conformidade com a legislação vigente.
Análise de Requerimentos:
09/11/2023, 17:16 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD385B09/03AFcWeA5z8fCJ3Sd8TKXFLXmxOZNAePNDDrYs04z51Oz7DN4zzZOR_YbT… 11/11
Avaliar requerimentos de benefícios previdenciários apresentados por segurados, verificando a elegibilidade e a documentação necessária.
Concessão de Benefícios:
Decidir sobre a concessão ou negação de benefícios, com base nas regras e regulamentos estabelecidos.
Cálculo de Benefícios:
Realizar cálculos para determinar o valor dos benefícios, levando em consideração os salários e contribuições do segurado.
Atendimento aos Segurados:
Fornecer informações e orientações aos segurados sobre os procedimentos para solicitar benefícios previdenciários.
Atendimento a Recursos e Reclamações:
Avaliar recursos e reclamações apresentados por segurados que contestam decisões de concessão ou negação de benefícios.
Manutenção de Registros:
Manter registros atualizados de todos os requerimentos, decisões, recursos e atividades relacionadas aos benefícios previdenciários.
Controle Financeiro:
Monitorar e controlar os pagamentos de benefícios, garantindo que sejam efetuados de acordo com a legislação e os regulamentos.
Capacitação e Treinamento:
Treinar a equipe em procedimentos previdenciários, atualizações legislativas e políticas internas.
Integração de Tecnologia:
Utilizar sistemas de informação e tecnologia para facilitar o processamento e a administração eficiente dos benefícios previdenciários.
Relatórios e Estatísticas:
Preparar relatórios periódicos sobre a concessão e administração de benefícios previdenciários, incluindo estatísticas de desempenho e análise de
tendências.
Gestão de Riscos:
Identificar e mitigar riscos relacionados à concessão de benefícios, incluindo fraudes e erros administrativos.
Atualização Legal e Regulatória:
Acompanhar e aplicar as mudanças na legislação e regulamentação previdenciária que afetam a concessão e administração de benefícios.
Ética e Integridade:
Garantir que todas as atividades sejam conduzidas de maneira ética, transparente e em conformidade com as políticas e regulamentos internos.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 01 de Novembro de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:CD385B09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/11/2023. Edição 3460
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/