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norma nº 2496/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaReferenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI.
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== Em PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA
G E. SA ESTADO DE PERNAMBUCO
oian GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.496/2021.
Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Goiana — GOIANA PREVI
-
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103. de
12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I — a alteração promovida pelosart; 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, no art. 149 da Constituição Federal: e
IH — as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 22 de dezembro de 2021.

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