| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI. |
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> == Em PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA G E. SA ESTADO DE PERNAMBUCO oian GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.496/2021. Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana — GOIANA PREVI - O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103. de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: I — a alteração promovida pelosart; 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal: e IH — as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. + Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 22 de dezembro de 2021.