norma nº 2587/2023

09/11/2023, 20:40 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.587/2023
Institui e inclui, no Calendário Oficial, o “Dia
da Mulher Goianense” a ser celebrado,
anualmente, no dia 24 de abril, no Município de
Goiana-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do
Município de Goiana-PE, o “Dia da Mulher Goianense”, como
celebração da vitória das Heroínas de Tejucupapo sobre os
soldados holandeses, a ser comemorado, anualmente, no dia 24
de abril.
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana
autorizado a realizar eventos de homenagem às mulheres, que,
historicamente, carregam na veia o sangue das Heroínas de que
trata a presente Lei, para tanto, promovendo a realização de
campanhas de valorização da mulher no município.
Art.3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta dos recursos consignados no orçamento
geral do município e serão classificados nas dotações
específicas.
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Goiana (PE), 27 de Abril de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:4FFEC2C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/05/2023. Edição 3337
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