norma nº 2593/2023

09/11/2023, 21:04 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
1412 04.123.0223.0003.0000 11.322.630,18
4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADA￾INTRA
F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.593/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento
Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, no valor
de R$ 11.322.630,18 (onze milhões, trezentos e vinte e dois mil,
seiscentos e trinta reais e dezoito centavos), de acordo com as funções
programáticas descritas abaixo:
02 07 00 SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
Art. 2º – A abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, da
presente lei, tem como fonte de recursos superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Goiana (PE), 26 de Maio de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:7154DA0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/05/2023. Edição 3349
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