norma nº 2594/2023

09/11/2023, 21:05 Município de Goiana
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.594/2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Goiana/PE, revoga a Lei nº 2.190/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica
do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A presente Lei dispõe sobre os princípios normativos legais que o Município de Goiana/PE executará na implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Esta Lei se aplica a todos os Servidores Públicos da Administração Direta, exceto aos Guardas Municipais e Professores, os
quais são regidos por legislação municipal própria.
Art. 2º – O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata esta Lei objetiva a qualificação e a valorização do servidor, bem como:
I – priorizar como princípios de qualificação: atitudes, conhecimentos, valores e habilidades.
II – definir mecanismos e critérios para progressão funcional e salarial compatíveis com seu cargo.
DA CARRElRA
Art. 3º – A promoção na carreira poderá ocorrer de duas formas:
I – por titulação escolar/acadêmica, que será a Progressão Vertical (CLASSE)
II – por tempo de serviço, que será a Progressão Horizontal (NÍVEL)
Art. 4º – Não será concedida Progressão Vertical ou Horizontal a servidores em:
I – licença para o exercício de mandato eletivo Federal, Estadual e ou Municipal;
II – licença para tratar de interesses particulares ou afastamento, conforme art. 129, da Lei Complementar nº 018/2009, que institui o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Goiana/PE, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;
III – servidor que não tenha cumprido e não sido aprovado em estágio probatório.
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 5 º – A Progressão Vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, em virtude da escolaridade específica, devidamente
comprovada, através de documentos previstos em lei.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma deverá haver Progressão Vertical, para servidores que não cumpriram estágio probatório.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 6º – A Progressão Horizontal é aquela concedida por tempo de serviço e ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, em
suas atividades, e será de 5% (cinco por cento) do seu salário base.
Art. 7º – A Progressão Horizontal, por tempo de serviço, deverá ser feita, de forma automática, pela administração, e, nos casos de omissão desta, o
servidor requererá ao Departamento de Recursos Humanos do município.
Parágrafo Único – O Servidor que vier a falecer, sem que lhe tenha sido deferida a Progressão Vertical ou Horizontal que faz jus, será, para todos os
efeitos, enquadrado no nível e classe de seu direito.
DA QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA
Art. 8º – A qualificação do servidor, como pressuposto da sua valorização, dar-se-á de forma permanente, programada e sistemática, tendo em vista a
natureza e o desenvolvimento na carreira.
Parágrafo Único – A qualificação de que trata o caput deste artigo será promovida através da participação do Servidor em Cursos Complementares
de Qualificação Profissional ou Educacional em instituições legalizadas e reconhecidas pelo MEC (Ministério da Educação) ou CAPS (Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES VII 6.932,91 7.279,56 7.643,54 8.025,71 8.427,00 8.848,35 9.290,77 DOU
VI 5.135,49 5.392,27 5.661,88 5.944,97 6.242,22 6.554,33 6.882,05 MES
V 3.804,07 3.994,27 4.193,98 4.403,68 4.623,87 4.855,06 5.097,81 POS
IV 2.817,83 2.958,72 3.106,66 3.261,99 3.425,09 3.596,34 3.776,16 SUP
III 2.087,28 2.191,64 2.301,23 2.416,29 2.537,10 2.663,96 2.797,15 TEC
II 1.605,60 1.685,88 1.770,17 1.858,68 1.951,62 2.049,20 2.151,66 MED
I 1.338,00 1.404,90 1.475,15 1.548,90 1.626,35 1.707,66 1.793,05 FUN
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 8.038,91 8.440,86 8.862,90 9.306,04 9.771,35 10.259,91 10.772,91 DOU
Art. 9º – Aos servidores enquadrados nesta Lei, cujos cargos tenham ou possam vir a ter piso nacional definido em lei específica, ser-lhes-ão
assegurado o mesmo piso, tendo como base os seguintes pressupostos:
I – pagamento da diferença entre a sua remuneração total e o piso da categoria, em forma de complemento salarial, quando houver;
II – em nenhuma hipótese poderá o servidor abrir mão deste complemento salarial;
III – só fará jus ao pagamento do complemento salarial, o servidor que vier a ter a sua remuneração total inferior ao piso da categoria.
Art. 10 – A reposição salarial dos servidores alcançados por esta lei dar-se-á no primeiro mês de cada exercício, respeitando-se todas as suas
especificidades e que passam a ser disciplinadas pelos anexos desta lei;
Art. 11 – Revogam-se os anexos II, III e IV da Lei 2.570/2023, que disciplina o salário base, mudança de nível e de classe dos cargos integrantes do
grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério.
§ 1º Todos os cargos alcançados pela Lei nº 2.570/2023 terão salário base, mudança de nível e de classe disciplinados pelos ANEXOS de I a XVI e
todas as disposições da presente Lei.
§ 2 º A Lei nº 2.570/2023 permanece integralmente em vigor, passando a ser disciplinada por esta Lei, apenas, no que se refere às tabelas de
remuneração.
Art. 12 - A Lei nº 2.198/2012 permanece integralmente em vigor, passando a ser disciplinada por esta Lei, apenas, no que se refere às tabelas de
remuneração.
Parágrafo único. Todos os cargos disciplinados pela Lei nº 2.198/2012 terão salário-base, mudança de nível e classe disciplinados pelos ANEXOS
de I a XVI e todas as disposições da presente Lei.
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão de acordo com os recursos contidos no Orçamento Geral do Município e serão
classificadas nas Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Art. 15 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário e, especificamente, a Lei nº 2.190/2012.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 05 de junho de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
ANEXO I
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO I desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Agente Administrativo,
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes, Agente de Tributos, Agente de
Turismo, Agente de Vigilância Sanitária, Agente Social, Almoxarife, Analista de Controle Interno, Arquivista, Artífice, Assistente Administrativo,
Assistente de Cultura e Arte, Assistente de Turismo, Atendente, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Artifice, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de
Enfermagem, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos, Biomédico, Condutor
Socorrista, Continuo, Coveiro, Cozinheira, Cuidador, Desenhista, Digitador, Educador Fisico, Enfermeiro, Fiscal de Limpeza Urbana, Fiscal de
Obras, Fisioterapeuta, Fonoaudiologo, Laboratorista, Merendeira, Operador de Maquinas Pesadas, Pedagogo, Psicologo, Radislista, Recepcionista,
Técnico Educacional em Multimeios Didáticos, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificação, Técnico em Endemias,
Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Informática, Técnico em Infra Estrutura e Meio
Ambiente, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em TI, Terapeuta Holístico, Terapeuta
Ocupacional e Tratorista. Além dos cargos em Extinção de: Agente de Trânsito, Telefonista, Parteira, Técnico de Alimentação Escolar e Motorista
de Serviços Urbanos.
ANEXO II
TABELA SALARIAL2023
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III 6.183,78 6.492,97 6.817,61 7.158,50 7.516,42 7.892,24 8.286,85 MES
II 4.756,75 4.994,59 5.244,32 5.506,54 5.781,86 6.070,95 6.374,50 POS
I 3.659,04 3.841,99 4.034,09 4.235,80 4.447,59 4.669,97 4.903,46 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 9.265,05 9.728,30 10.214,72 10.725,45 11.261,72 11.824,81 12.416,05 DOU
III 7.126,96 7.483,31 7.857,47 8.250,35 8.662,86 9.096,01 9.550,81 MES
II 5.482,28 5.756,39 6.044,21 6.346,42 6.663,74 6.996,93 7.346,78 POS
I 4.217,14 4.427,99 4.649,39 4.881,86 5.125,96 5.382,25 5.651,37 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 10.200,67 10.710,71 11.246,24 11.808,55 12.398,98 13.018,93 13.669,88 DOU
III 7.846,67 8.239,01 8.650,96 9.083,50 9.537,68 10.014,56 10.515,29 MES
II 6.035,90 6.337,70 6.654,58 6.987,31 7.336,68 7.703,51 8.088,69 POS
I 4.643,00 4.875,15 5.118,91 5.374,85 5.643,60 5.925,78 6.222,07 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 9.726,55 10.212,88 10.723,52 11.259,70 11.822,68 12.413,82 13.034,51 DOU
III 8.105,46 8.510,73 8.936,27 9.383,08 9.852,23 10.344,85 10.862,09 MES
II 6.754,55 7.092,28 7.446,89 7.819,23 8.210,20 8.620,71 9.051,74 POS
I 5.628,79 5.910,23 6.205,74 6.516,03 6.841,83 7.183,92 7.543,12 SUP
PROCURADOR MUNICIPAL - 2023
PCC G05 0-5 CI N1 | PCC G05 5-10 CI N2 | PCC G05 10-15 CI N3 | PCC G05 15-20 CI N4
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 17.222,63 18.083,76 18.987,94 19.937,34 20.934,21 21.980,92 23.079,96 DOU
III 12.757,50 13.395,38 14.065,14 14.768,40 15.506,82 16.282,16 17.096,27 MES
II 9.450,00 9.922,50 10.418,63 10.939,56 11.486,53 12.060,86 12.663,90 POS
I 7.000,00 7.350,00 7.717,50 8.103,38 8.508,54 8.933,97 9.380,67 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 10.767,50 11.305,87 11.871,17 12.464,73 13.087,96 13.742,36 14.429,48 DOU
III 8.972,92 9.421,56 9.892,64 10.387,27 10.906,64 11.451,97 12.024,57 MES
Serão disciplinados pelo ANEXO II desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Bioquímico, Médico
Veterinário, Nutricionista, Jornalista e Contador.
ANEXO III
TABELA SALARIAL2023
Será disciplinado pelo ANEXO III desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Farmacêutico .
ANEXO IV
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO IV desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Engenheiro Agrônomo e
Engenheiro Ambiental.
ANEXO V
TABELA SALARIAL 2023
Serão disciplinados pelo ANEXO V desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Auditor Fiscal e Assistente
Social.
ANEXO VI
Será disciplinado pelo ANEXO VI desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Procurador Municipal.
ANEXO VII
TABELA SALARIAL2023
09/11/2023, 21:05 Município de Goiana
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/E0204048/03AFcWeA6kAQfy0iUxxw0FBEUusNCEcvAoqN3Vo_hVMNtBZWGO4jP2PgMqG_… 4/5
II 7.477,43 7.851,30 8.243,87 8.656,06 9.088,86 9.543,31 10.020,47 POS
I 6.231,19 6.542,75 6.869,89 7.213,38 7.574,05 7.952,76 8.350,39 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 11.219,82 11.780,81 12.369,86 12.988,35 13.637,77 14.319,65 15.035,64 DOU
III 9.756,37 10.244,19 10.756,40 11.294,22 11.858,93 12.451,87 13.074,47 MES
II 8.483,80 8.907,99 9.353,39 9.821,06 10.312,11 10.827,72 11.369,10 POS
I 7.377,22 7.746,08 8.133,38 8.540,05 8.967,05 9.415,40 9.886,18 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES IV 9.202,79 9.662,93 10.146,08 10.653,38 11.186,05 11.745,36 12.332,62 DOU
III 7.079,07 7.433,03 7.804,68 8.194,91 8.604,66 9.034,89 9.486,63 MES
II 5.445,44 5.717,71 6.003,60 6.303,78 6.618,97 6.949,91 7.297,41 POS
I 4.188,80 4.398,24 4.618,15 4.849,06 5.091,51 5.346,09 5.613,39 SUP
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES III 7.386,90 7.756,25 8.144,06 8.551,26 8.978,83 9.427,77 9.899,16 DOU
II 5.682,23 5.966,35 6.264,66 6.577,90 6.906,79 7.252,13 7.614,74 MES
I 4.370,95 4.589,50 4.818,97 5.059,92 5.312,92 5.578,56 5.857,49 POS
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES III 8.043,02 8.445,17 8.867,43 9.310,80 9.776,34 10.265,16 10.778,42 DOU
II 6.186,94 6.496,28 6.821,10 7.162,15 7.520,26 7.896,27 8.291,09 MES
I 4.759,18 4.997,14 5.247,00 5.509,35 5.784,82 6.074,06 6.377,76 POS
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES III 7.386,90 7.756,25 8.144,06 8.551,26 8.978,83 9.427,77 9.899,16 DOU
II 5.682,23 5.966,35 6.264,66 6.577,90 6.906,79 7.252,13 7.614,74 MES
I 4.370,95 4.589,50 4.818,97 5.059,92 5.312,92 5.578,56 5.857,49 POS
Será disciplinado pelo ANEXO VII desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Médico Clínico Geral.
ANEXO VIII
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO VIII desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Arquiteto e Engenheiro
Civil.
ANEXO IX
TABELA SALARIAL2023
Será disciplinado pelo ANEXO IX desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Odontólogo.
ANEXO X
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO X desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Médico
Otorrinolaringologista, Médico Oftalmologista, Médico Neurologista, Médico Neuropediatra, Médico Dermatologista, Médico Hanserologista e
Médico Mastologista.
ANEXO XI
TABELA SALARIAL2023
Será disciplinado pelo ANEXO XI desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Médico Gastroenterologista.
ANEXO XII
TABELA SALARIAL2023
09/11/2023, 21:05 Município de Goiana
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TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES III 9.403,57 9.873,74 10.367,43 10.885,80 11.430,09 12.001,60 12.601,68 DOU
II 7.233,51 7.595,19 7.974,95 8.373,69 8.792,38 9.232,00 9.693,60 MES
I 5.564,24 5.842,45 6.134,57 6.441,30 6.763,37 7.101,54 7.456,61 POS
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES III 10.870,30 11.413,81 11.984,50 12.583,73 13.212,92 13.873,56 14.567,24 DOU
II 8.361,77 8.779,86 9.218,85 9.679,79 10.163,78 10.671,97 11.205,57 MES
I 6.432,13 6.753,74 7.091,42 7.445,99 7.818,29 8.209,21 8.619,67 POS
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES VI 3.309,46 3.474,93 3.648,68 3.831,11 4.022,67 4.223,80 4.434,99 DOU
V 2.954,87 3.102,62 3.257,75 3.420,64 3.591,67 3.771,25 3.959,81 MES
IV 2.638,28 2.770,19 2.908,70 3.054,14 3.206,85 3.367,19 3.535,55 POS
III 2.355,61 2.473,39 2.597,06 2.726,91 2.863,26 3.006,42 3.156,74 SUP
II 2.103,22 2.208,38 2.318,80 2.434,74 2.556,48 2.684,30 2.818,52 TEC
I 1.877,88 1.971,77 2.070,36 2.173,88 2.282,57 2.396,70 2.516,53 MED
TEMPO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7
CLASSES VI 4.688,41 4.922,83 5.168,97 5.427,42 5.698,79 5.983,73 6.282,91 DOU
V 4.186,08 4.395,38 4.615,15 4.845,91 5.088,20 5.342,61 5.609,74 MES
IV 3.737,57 3.924,45 4.120,67 4.326,70 4.543,04 4.770,19 5.008,70 POS
III 3.337,12 3.503,97 3.679,17 3.863,13 4.056,28 4.259,10 4.472,05 SUP
II 2.979,57 3.128,55 3.284,97 3.449,22 3.621,68 3.802,77 3.992,91 TEC
I 2.660,33 2.793,34 2.933,01 3.079,66 3.233,65 3.395,33 3.565,09 MED
Serão disciplinados pelo ANEXO XII desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Médico Ginecologista,
Médico Urologista, Médico Pneumologista e Médico Ultrassonografista.
ANEXO XIII
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO XIII desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Médico Auditor, Médico
Cardiologista, Médico Ortopedista, Médico Neurocirurgião e Médico Pediatra .
ANEXO XIV
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO XIV desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Médico Infectologista,
Médico Geriatra, Médico Endocrinologista, Médico Reumatologista, Médico Cirurgião Vascular e Psiquiatra.
ANEXO XV
TABELA SALARIAL2023
Serão disciplinados pelo ANEXO XV desta Lei, salário base, mudança de nível e classe dos cargos listados a seguir: Motorista Categoria A/B e
Motorista Categoria D com 30 horas de trabalho semanal .
ANEXO XVI
TABELA SALARIAL2023
Será disciplinado pelo ANEXO XVI desta Lei, salário base, mudança de nível e classe do cargo listado a seguir: Motorista Categoria D com 40
horas de trabalho semanal.
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:E0204048
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/06/2023. Edição 3354a
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