norma nº 2597/2023

09/11/2023, 21:17 Município de Goiana
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R: 0 01 00
01 TESOURO
001 001 Recursos Proprios do Municipio
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.597/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica
do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a proceder com a abertura de Créditos Adicionais Suplementar para a Prefeitura
Municipal e Fundos Especiais, no Orçamento Geral, no valor de R$8.750.000,00 (Oito Milhões e Setecentos e Cinquenta Mil Reais), assim
distribuidos:
Suplementação (+) 8.750.000,00
03 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1413 13.392.0098.2162.0000
REALIZAÇÕES DE FESTIVIDADES DO CALENDÁRIO DE EVENTOS R$ 8.750.000,00
Artigo 2º- A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, da presente lei, tem como fonte de recursos superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 09 de Junho de 2023.
EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO
Prefeito
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:025257D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/06/2023. Edição 3358a
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